CONTRATOS

Quanto tempo o Governo leva para pagar? Prazos, ordem cronológica e o que fazer no atraso

Prazo de pagamento em contrato público: o que diz a Lei 14.133, os prazos da IN 77/2022 no Governo Federal, a ordem cronológica e o que fazer no atraso.

Resumo: o prazo de pagamento está no edital e no contrato, que devem trazer o prazo para liquidação e para pagamento (art. 92, VI, da Lei 14.133). No Governo Federal, a IN SEGES/ME nº 77/2022 limita esses prazos a 10 dias úteis para liquidar, contados do recebimento da nota fiscal, e a 10 dias úteis para pagar, contados da liquidação. Nas despesas de até R$ 65.492,11 (valor de 2026), os prazos caem pela metade. Se o atraso passar de 2 meses da emissão da nota fiscal, a empresa pode pedir a extinção do contrato ou suspender a execução, salvo nas exceções da lei (art. 137, § 2º, IV, e § 3º).

Onde está escrito o prazo de pagamento?

O prazo de pagamento não é fixado por uma regra única para todo o país. Ele aparece em dois documentos que sua empresa deve ler antes de enviar a proposta:

  • o edital, que deve conter as condições de pagamento (art. 25 da Lei 14.133);
  • o contrato, que deve ter cláusulas sobre o preço, as condições de pagamento, os critérios de atualização monetária entre a entrega e o efetivo pagamento (art. 92, V) e o prazo para liquidação e para pagamento (art. 92, VI).

No Governo Federal, a Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022 fixa limites para esses prazos. Ela vale para a administração federal direta, autárquica e fundacional (art. 1º). Estados e municípios também devem segui-la quando pagam com recursos de transferências voluntárias da União (art. 2º). Nos demais casos, valem o contrato e as normas do próprio estado ou município.

O prazo de pagamento pesa no capital de giro. Considere esse custo ao montar o preço, como explicamos em Como montar a proposta de preço. Essa é também uma das perguntas que mais ouvimos de quem está começando, como mostramos em 12 dúvidas da primeira licitação.

O caminho do pagamento, da entrega à conta da empresa

O pagamento público segue etapas. Conhecer cada uma ajuda a evitar atrasos causados pela própria empresa.

  1. Entrega ou execução. A lei considera adimplemento a entrega do bem, a prestação do serviço ou a realização da obra, ou de parcela deles, além de outros eventos contratuais ligados à emissão do documento de cobrança (art. 92, § 7º).
  2. Recebimento. Nas compras, o fiscal faz o recebimento provisório, de forma sumária, e depois vem o recebimento definitivo, por termo detalhado (art. 140, II). Os prazos de cada recebimento estão no contrato ou em regulamento (art. 140, § 3º).
  3. Nota fiscal. Emita a nota com os dados exatos do contrato e do empenho. Na regra federal, o tempo que a empresa leva para corrigir uma nota com erro não conta no prazo de liquidação (IN 77/2022, art. 7º, § 4º).
  4. Liquidação. O órgão confere se a empresa tem direito ao valor, com base no contrato, na nota de empenho e nos comprovantes da entrega (Lei 4.320/1964, art. 63). Essa conferência pelo fiscal costuma ser chamada de atesto.
  5. Ordem cronológica. No Governo Federal, a liquidação é o marco que coloca o crédito na fila de pagamentos (IN 77/2022, art. 5º).
  6. Pagamento. O pagamento só pode ser feito depois da regular liquidação (Lei 4.320/1964, art. 62).

Antes de pagar, o órgão federal confere se a empresa mantém as condições de habilitação. A perda dessas condições não autoriza, por si só, a retenção do pagamento. O órgão deve notificar a empresa para regularizar a situação (IN 77/2022, art. 8º, §§ 1º e 2º). Mantenha as certidões em dia, como mostramos em Certidões negativas para licitação.

Quanto tempo o Governo Federal tem para pagar?

O art. 7º da IN SEGES/ME nº 77/2022 limita os prazos assim:

Etapa Regra geral Despesas de até R$ 65.492,11 (2026)
Liquidação, contada do recebimento da nota fiscal até 10 dias úteis até 5 dias úteis
Pagamento, contado da liquidação até 10 dias úteis até 5 dias úteis

O limite menor vale para despesas que não ultrapassam o valor do art. 75, II, da Lei 14.133. Em 2026, esse valor é de R$ 65.492,11, conforme o Decreto nº 12.807/2025. Ele é atualizado todo ano.

A mesma norma traz quatro ajustes:

  • o prazo de liquidação pode ser prorrogado, excepcionalmente e com justificativa, por igual período, se houver necessidade de diligências (art. 7º, § 3º);
  • o tempo para a empresa corrigir a execução ou a nota fiscal não é contado (art. 7º, § 4º);
  • em caso fortuito ou força maior, o prazo fica suspenso, e a despesa mantém sua posição na fila (art. 7º, § 5º);
  • se faltar dinheiro para quitar tudo, pode haver pagamento parcial, e o saldo continua na mesma posição (art. 7º, § 6º).

O que é a ordem cronológica de pagamentos?

A Administração deve pagar na ordem em que as obrigações se tornaram exigíveis. A fila é separada por fonte de recursos e por categoria de contrato: fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e obras (art. 141 da Lei 14.133).

A ordem só pode ser alterada com justificativa prévia da autoridade e comunicação aos órgãos de controle, nas situações listadas no art. 141, § 1º. Entre elas estão a emergência ou calamidade pública e o pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte e MEI quando houver risco de descontinuidade do contrato. Desrespeitar a ordem sem motivo gera apuração de responsabilidade do agente (art. 141, § 2º).

Como acompanhar o pagamento?

  • Ordem cronológica publicada. Cada órgão deve divulgar todo mês, na seção de acesso à informação do seu site, a ordem cronológica dos pagamentos e as justificativas de eventuais alterações (art. 141, § 3º).
  • Portal da Transparência. Para órgãos federais, o Portal da Transparência do Governo Federal permite consultar uma empresa pelo nome ou pelo CNPJ, em "Consultas Detalhadas/Pessoa Jurídica". O portal mostra valores empenhados, liquidados e pagos.
  • Gestor e fiscal do contrato. São os seus contatos formais. Registre por escrito a entrega da nota fiscal e guarde os comprovantes.

Em estados e municípios, procure o portal de transparência do próprio ente.

O Governo atrasou o pagamento. O que fazer?

Siga o caminho administrativo, com tudo documentado:

  1. Confirme o atraso. Verifique a data de entrega da nota fiscal, o recebimento definitivo e o prazo do contrato. Veja se há pendência na nota ou na entrega.
  2. Confira as certidões. Uma irregularidade pode gerar notificação antes do pagamento.
  3. Faça um requerimento por escrito. Dirija-o ao gestor do contrato ou ao setor indicado no contrato. Peça informação sobre a situação do pagamento e a posição na ordem cronológica. Peça também o pagamento com a atualização prevista na cláusula de pagamento (art. 92, V). Guarde o protocolo.
  4. Peça a parte incontroversa. Se houver discordância sobre dimensão, qualidade ou quantidade, a parte não discutida deve ser paga no prazo previsto (art. 143).
  5. Atraso superior a 2 meses. Se o atraso passar de 2 meses, contados da emissão da nota fiscal, a empresa tem direito à extinção do contrato (art. 137, § 2º, IV). Ela pode, em vez disso, suspender o cumprimento das obrigações até a situação se normalizar, com possível reequilíbrio do contrato (art. 137, § 3º, II). Essas opções não valem em calamidade pública, grave perturbação da ordem ou guerra, nem quando a própria empresa deu causa ao atraso (art. 137, § 3º, I).

Extinguir o contrato ou suspender a execução são decisões sérias. Formalize por escrito e busque orientação jurídica antes de agir. A VETRA conta com assessoria jurídica para analisar cada caso, sem promessa de resultado.

Como se proteger antes de assinar

  • Leia a cláusula de pagamento e a de atualização monetária antes de enviar a proposta.
  • Não conte com pagamento antecipado. A regra é a vedação, com exceções que precisam estar previstas e justificadas (art. 145).
  • Planeje o caixa para o ciclo completo: entrega, recebimento, liquidação e pagamento.
  • Na ata de registro de preços, leia as condições de pagamento no edital antes de assinar. Veja Ata de registro de preços.
  • Atualização por atraso é diferente de reajuste do contrato. O reajuste é explicado em Reajuste, repactuação e reequilíbrio.

Perguntas frequentes

O Governo pode pagar antes da entrega?

Em regra, não. A Lei 14.133 proíbe pagamento antecipado de parcelas ligadas a fornecimento, obra ou serviço (art. 145). A antecipação só é permitida se gerar economia ou for indispensável, com justificativa prévia e previsão expressa no edital ou no instrumento formal da contratação direta (art. 145, § 1º).

A IN 77/2022 vale para prefeituras e governos estaduais?

Ela vale para a administração federal direta, autárquica e fundacional (art. 1º). Estados e municípios também a seguem quando executam recursos de transferências voluntárias da União (art. 2º). Nos demais casos, valem o contrato e as normas locais.

O órgão pode reter o pagamento por certidão vencida?

Na regra federal, a perda das condições de habilitação não gera, por si só, retenção do pagamento (IN 77/2022, art. 8º, § 1º). O órgão notifica a empresa para regularizar. Se a irregularidade continuar sem justificativa aceita, pode haver rescisão e sanções, com direito de defesa (art. 8º, § 3º).

Microempresa recebe primeiro?

Não automaticamente. A ordem cronológica pode ser alterada para pagar ME, EPP, MEI, agricultor familiar e cooperativa, entre outros, apenas quando houver risco de descontinuidade do contrato, com justificativa prévia da autoridade (art. 141, § 1º, II). É uma exceção decidida pelo órgão, não um direito de preferência.

O que acontece se o órgão discordar de parte da entrega?

A parte sobre a qual não há controvérsia deve ser liberada no prazo previsto para pagamento (art. 143). A discussão sobre o restante segue em separado. Por isso, registre bem a entrega de cada item ou parcela.

Fontes

Conteúdo informativo, baseado na legislação vigente na data de publicação. Ele não substitui a leitura do edital nem a análise do caso concreto.

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