CONTRATOS
Quanto tempo o Governo leva para pagar? Prazos, ordem cronológica e o que fazer no atraso
Prazo de pagamento em contrato público: o que diz a Lei 14.133, os prazos da IN 77/2022 no Governo Federal, a ordem cronológica e o que fazer no atraso.
Resumo: o prazo de pagamento está no edital e no contrato, que devem trazer o prazo para liquidação e para pagamento (art. 92, VI, da Lei 14.133). No Governo Federal, a IN SEGES/ME nº 77/2022 limita esses prazos a 10 dias úteis para liquidar, contados do recebimento da nota fiscal, e a 10 dias úteis para pagar, contados da liquidação. Nas despesas de até R$ 65.492,11 (valor de 2026), os prazos caem pela metade. Se o atraso passar de 2 meses da emissão da nota fiscal, a empresa pode pedir a extinção do contrato ou suspender a execução, salvo nas exceções da lei (art. 137, § 2º, IV, e § 3º).
Onde está escrito o prazo de pagamento?
O prazo de pagamento não é fixado por uma regra única para todo o país. Ele aparece em dois documentos que sua empresa deve ler antes de enviar a proposta:
- o edital, que deve conter as condições de pagamento (art. 25 da Lei 14.133);
- o contrato, que deve ter cláusulas sobre o preço, as condições de pagamento, os critérios de atualização monetária entre a entrega e o efetivo pagamento (art. 92, V) e o prazo para liquidação e para pagamento (art. 92, VI).
No Governo Federal, a Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022 fixa limites para esses prazos. Ela vale para a administração federal direta, autárquica e fundacional (art. 1º). Estados e municípios também devem segui-la quando pagam com recursos de transferências voluntárias da União (art. 2º). Nos demais casos, valem o contrato e as normas do próprio estado ou município.
O prazo de pagamento pesa no capital de giro. Considere esse custo ao montar o preço, como explicamos em Como montar a proposta de preço. Essa é também uma das perguntas que mais ouvimos de quem está começando, como mostramos em 12 dúvidas da primeira licitação.
O caminho do pagamento, da entrega à conta da empresa
O pagamento público segue etapas. Conhecer cada uma ajuda a evitar atrasos causados pela própria empresa.
- Entrega ou execução. A lei considera adimplemento a entrega do bem, a prestação do serviço ou a realização da obra, ou de parcela deles, além de outros eventos contratuais ligados à emissão do documento de cobrança (art. 92, § 7º).
- Recebimento. Nas compras, o fiscal faz o recebimento provisório, de forma sumária, e depois vem o recebimento definitivo, por termo detalhado (art. 140, II). Os prazos de cada recebimento estão no contrato ou em regulamento (art. 140, § 3º).
- Nota fiscal. Emita a nota com os dados exatos do contrato e do empenho. Na regra federal, o tempo que a empresa leva para corrigir uma nota com erro não conta no prazo de liquidação (IN 77/2022, art. 7º, § 4º).
- Liquidação. O órgão confere se a empresa tem direito ao valor, com base no contrato, na nota de empenho e nos comprovantes da entrega (Lei 4.320/1964, art. 63). Essa conferência pelo fiscal costuma ser chamada de atesto.
- Ordem cronológica. No Governo Federal, a liquidação é o marco que coloca o crédito na fila de pagamentos (IN 77/2022, art. 5º).
- Pagamento. O pagamento só pode ser feito depois da regular liquidação (Lei 4.320/1964, art. 62).
Antes de pagar, o órgão federal confere se a empresa mantém as condições de habilitação. A perda dessas condições não autoriza, por si só, a retenção do pagamento. O órgão deve notificar a empresa para regularizar a situação (IN 77/2022, art. 8º, §§ 1º e 2º). Mantenha as certidões em dia, como mostramos em Certidões negativas para licitação.
Quanto tempo o Governo Federal tem para pagar?
O art. 7º da IN SEGES/ME nº 77/2022 limita os prazos assim:
| Etapa | Regra geral | Despesas de até R$ 65.492,11 (2026) |
|---|---|---|
| Liquidação, contada do recebimento da nota fiscal | até 10 dias úteis | até 5 dias úteis |
| Pagamento, contado da liquidação | até 10 dias úteis | até 5 dias úteis |
O limite menor vale para despesas que não ultrapassam o valor do art. 75, II, da Lei 14.133. Em 2026, esse valor é de R$ 65.492,11, conforme o Decreto nº 12.807/2025. Ele é atualizado todo ano.
A mesma norma traz quatro ajustes:
- o prazo de liquidação pode ser prorrogado, excepcionalmente e com justificativa, por igual período, se houver necessidade de diligências (art. 7º, § 3º);
- o tempo para a empresa corrigir a execução ou a nota fiscal não é contado (art. 7º, § 4º);
- em caso fortuito ou força maior, o prazo fica suspenso, e a despesa mantém sua posição na fila (art. 7º, § 5º);
- se faltar dinheiro para quitar tudo, pode haver pagamento parcial, e o saldo continua na mesma posição (art. 7º, § 6º).
O que é a ordem cronológica de pagamentos?
A Administração deve pagar na ordem em que as obrigações se tornaram exigíveis. A fila é separada por fonte de recursos e por categoria de contrato: fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e obras (art. 141 da Lei 14.133).
A ordem só pode ser alterada com justificativa prévia da autoridade e comunicação aos órgãos de controle, nas situações listadas no art. 141, § 1º. Entre elas estão a emergência ou calamidade pública e o pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte e MEI quando houver risco de descontinuidade do contrato. Desrespeitar a ordem sem motivo gera apuração de responsabilidade do agente (art. 141, § 2º).
Como acompanhar o pagamento?
- Ordem cronológica publicada. Cada órgão deve divulgar todo mês, na seção de acesso à informação do seu site, a ordem cronológica dos pagamentos e as justificativas de eventuais alterações (art. 141, § 3º).
- Portal da Transparência. Para órgãos federais, o Portal da Transparência do Governo Federal permite consultar uma empresa pelo nome ou pelo CNPJ, em "Consultas Detalhadas/Pessoa Jurídica". O portal mostra valores empenhados, liquidados e pagos.
- Gestor e fiscal do contrato. São os seus contatos formais. Registre por escrito a entrega da nota fiscal e guarde os comprovantes.
Em estados e municípios, procure o portal de transparência do próprio ente.
O Governo atrasou o pagamento. O que fazer?
Siga o caminho administrativo, com tudo documentado:
- Confirme o atraso. Verifique a data de entrega da nota fiscal, o recebimento definitivo e o prazo do contrato. Veja se há pendência na nota ou na entrega.
- Confira as certidões. Uma irregularidade pode gerar notificação antes do pagamento.
- Faça um requerimento por escrito. Dirija-o ao gestor do contrato ou ao setor indicado no contrato. Peça informação sobre a situação do pagamento e a posição na ordem cronológica. Peça também o pagamento com a atualização prevista na cláusula de pagamento (art. 92, V). Guarde o protocolo.
- Peça a parte incontroversa. Se houver discordância sobre dimensão, qualidade ou quantidade, a parte não discutida deve ser paga no prazo previsto (art. 143).
- Atraso superior a 2 meses. Se o atraso passar de 2 meses, contados da emissão da nota fiscal, a empresa tem direito à extinção do contrato (art. 137, § 2º, IV). Ela pode, em vez disso, suspender o cumprimento das obrigações até a situação se normalizar, com possível reequilíbrio do contrato (art. 137, § 3º, II). Essas opções não valem em calamidade pública, grave perturbação da ordem ou guerra, nem quando a própria empresa deu causa ao atraso (art. 137, § 3º, I).
Extinguir o contrato ou suspender a execução são decisões sérias. Formalize por escrito e busque orientação jurídica antes de agir. A VETRA conta com assessoria jurídica para analisar cada caso, sem promessa de resultado.
Como se proteger antes de assinar
- Leia a cláusula de pagamento e a de atualização monetária antes de enviar a proposta.
- Não conte com pagamento antecipado. A regra é a vedação, com exceções que precisam estar previstas e justificadas (art. 145).
- Planeje o caixa para o ciclo completo: entrega, recebimento, liquidação e pagamento.
- Na ata de registro de preços, leia as condições de pagamento no edital antes de assinar. Veja Ata de registro de preços.
- Atualização por atraso é diferente de reajuste do contrato. O reajuste é explicado em Reajuste, repactuação e reequilíbrio.
Perguntas frequentes
O Governo pode pagar antes da entrega?
Em regra, não. A Lei 14.133 proíbe pagamento antecipado de parcelas ligadas a fornecimento, obra ou serviço (art. 145). A antecipação só é permitida se gerar economia ou for indispensável, com justificativa prévia e previsão expressa no edital ou no instrumento formal da contratação direta (art. 145, § 1º).
A IN 77/2022 vale para prefeituras e governos estaduais?
Ela vale para a administração federal direta, autárquica e fundacional (art. 1º). Estados e municípios também a seguem quando executam recursos de transferências voluntárias da União (art. 2º). Nos demais casos, valem o contrato e as normas locais.
O órgão pode reter o pagamento por certidão vencida?
Na regra federal, a perda das condições de habilitação não gera, por si só, retenção do pagamento (IN 77/2022, art. 8º, § 1º). O órgão notifica a empresa para regularizar. Se a irregularidade continuar sem justificativa aceita, pode haver rescisão e sanções, com direito de defesa (art. 8º, § 3º).
Microempresa recebe primeiro?
Não automaticamente. A ordem cronológica pode ser alterada para pagar ME, EPP, MEI, agricultor familiar e cooperativa, entre outros, apenas quando houver risco de descontinuidade do contrato, com justificativa prévia da autoridade (art. 141, § 1º, II). É uma exceção decidida pelo órgão, não um direito de preferência.
O que acontece se o órgão discordar de parte da entrega?
A parte sobre a qual não há controvérsia deve ser liberada no prazo previsto para pagamento (art. 143). A discussão sobre o restante segue em separado. Por isso, registre bem a entrega de cada item ou parcela.
Fontes
- Lei nº 14.133/2021 (arts. 25, 75, 92, 137, 140, 141, 143 e 145)
- Lei nº 4.320/1964 (arts. 62 e 63: liquidação e pagamento da despesa)
- Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022 (ordem cronológica e prazos de liquidação e pagamento no Governo Federal)
- Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025 (valores de 2026)
- Portal da Transparência: perguntas frequentes sobre despesas
Conteúdo informativo, baseado na legislação vigente na data de publicação. Ele não substitui a leitura do edital nem a análise do caso concreto.