PREGÃO

Como montar a proposta de preço para licitação sem prejuízo

Como calcular a proposta de preço para licitação: custos, tributos, frete, margem, validade e os limites de exequibilidade da Lei 14.133.

Resumo: a proposta de preço precisa cobrir todos os custos da entrega, os tributos, o frete, as despesas da empresa e a margem, e ainda caber no valor estimado pelo órgão. Antes da disputa, calcule o seu preço mínimo, abaixo do qual a empresa não dá lance. A Lei 14.133 manda desclassificar propostas com preço inexequível ou acima do orçamento estimado (art. 59, III). Em obras e serviços de engenharia, a lei considera inexequível a proposta abaixo de 75% do valor orçado (art. 59, § 4º).

Por que o preço é a parte mais delicada da licitação?

No pregão, o critério de julgamento é o menor preço ou o maior desconto (art. 6º, XLI, da Lei 14.133). Isso cria uma pressão natural para baixar o valor durante a disputa. O risco é a empresa sair da sessão com um contrato que não se paga.

A proposta é um compromisso. Depois do resultado, a vencedora é convocada para assinar o contrato ou a ata. A recusa sem justificativa caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita a empresa às penalidades da lei (art. 90, § 5º). Por isso, o preço deve ser calculado antes da sessão, com método, e não no impulso do lance.

Se ainda não conhece as fases da disputa, veja Pregão eletrônico: como funciona.

O que precisa entrar no cálculo?

Liste cada custo que a entrega vai gerar. Os mais comuns são:

  • Custo do produto ou do serviço: preço de compra junto ao seu fornecedor, matéria-prima ou horas de trabalho.
  • Mão de obra e encargos: salários, encargos, benefícios e o que a convenção coletiva da categoria exigir. O edital deve pedir uma declaração de que a proposta cobre todos os custos dos direitos trabalhistas, sob pena de desclassificação (art. 63, § 1º).
  • Frete e logística: transporte até o local indicado no edital, descarga e entregas parceladas, às vezes em vários endereços.
  • Embalagem, garantia e assistência técnica, quando o termo de referência pedir.
  • Despesas administrativas: certidões, certificado digital, emissão de notas e acompanhamento do contrato.
  • Custo financeiro: o tempo entre a entrega e o pagamento. Nesse período, quem financia a operação é a sua empresa. Veja os prazos em Quanto tempo o Governo leva para pagar?.
  • Tributos: conforme o regime tributário da empresa.
  • Margem: o resultado que remunera o risco e o trabalho.

Leia o termo de referência com atenção. É nele que estão o local e o prazo de entrega, a quantidade, a garantia exigida e a forma de pagamento. Cada um desses pontos muda o custo.

Como transformar custos em preço?

Um método simples é separar o custo direto (produto, frete, embalagem) dos itens que são um percentual do preço de venda (tributos, despesas e margem). Depois, divida o custo direto pelo que sobra do preço depois desses percentuais.

Exemplo hipotético, apenas para mostrar o método. Os percentuais variam de empresa para empresa e devem ser definidos com o seu contador.

Item Valor por unidade
Custo do produto R$ 300,00
Frete até o local de entrega R$ 15,00
Embalagem e garantia R$ 5,00
Custo direto R$ 320,00
Tributos (hipotético) 10% do preço
Despesas administrativas e financeiras (hipotético) 5% do preço
Margem desejada (hipotético) 10% do preço
  • Preço com margem: R$ 320,00 ÷ (1 − 0,25) = R$ 426,67.
  • Preço mínimo, sem margem: R$ 320,00 ÷ (1 − 0,15) = R$ 376,47.

O primeiro número é o preço que a empresa gostaria de cotar. O segundo é o piso: abaixo dele, cada unidade entregue dá prejuízo. Leve os dois anotados para a sessão de lances e respeite o piso.

Quais tributos considerar?

Os tributos dependem do regime tributário (Simples Nacional, lucro presumido ou lucro real), da atividade e, no caso de mercadorias, do estado de origem e do estado de destino. Não use um percentual "de mercado". Peça ao seu contador a carga correta para aquele item e aquele destino.

Dois pontos da lei ajudam a planejar:

  • Se, depois da data da proposta, um tributo ou encargo legal for criado, alterado ou extinto, com repercussão comprovada, o preço contratado é alterado para mais ou para menos (art. 134).
  • O edital deve prever um índice de reajuste, com data-base vinculada à data do orçamento estimado (art. 25, § 7º). Explicamos as regras em Reajuste, repactuação e reequilíbrio.

Como saber se o preço está competitivo?

O órgão estima o valor da contratação com base em parâmetros como o painel de preços do PNCP, contratações similares da Administração Pública, pesquisas publicadas e cotações com fornecedores (art. 23, § 1º). Sua empresa pode fazer a mesma pesquisa.

No PNCP, abra contratações encerradas do mesmo item, vá à aba "Itens" e clique em "Detalhar". O portal mostra o resultado, com o fornecedor e o valor unitário homologado. É uma referência real do que os órgãos pagaram. Explicamos a busca em Como encontrar licitações no PNCP.

Dois cuidados:

  • Orçamento sigiloso. O órgão pode manter o valor estimado em sigilo, desde que justifique, e divulgar os quantitativos e as informações necessárias para a proposta (art. 24). No PNCP, esses casos aparecem como "SIGILOSO". No critério de maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável consta do edital (art. 24, parágrafo único).
  • Preço acima do orçamento. A proposta que permanece acima do orçamento estimado é desclassificada (art. 59, III). Depois do julgamento, a Administração pode negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado (art. 61).

O que é preço inexequível e qual é o limite?

Preço inexequível é aquele que não permite cumprir o contrato. A lei manda desclassificar propostas com preço inexequível e também as que não tiverem a exequibilidade demonstrada, quando a Administração pedir (art. 59, III e IV). O órgão pode fazer diligências ou exigir que a empresa demonstre que o preço se sustenta (art. 59, § 2º).

Os limites previstos em norma são estes:

Situação Regra Fonte
Obras e serviços de engenharia Proposta abaixo de 75% do valor orçado pela Administração é considerada inexequível Lei 14.133, art. 59, § 4º
Obras e serviços de engenharia Proposta abaixo de 85% do valor orçado exige garantia adicional, igual à diferença Lei 14.133, art. 59, § 5º
Bens e serviços em geral, na Administração Pública federal Valor abaixo de 50% do orçado é indício de inexequibilidade, que só se confirma após diligência IN SEGES/ME nº 73/2022, art. 34

O Tribunal de Contas da União entende que o limite de 75% das obras é uma presunção relativa. Ou seja, a Administração deve dar à empresa a oportunidade de demonstrar que a proposta é exequível (Acórdão 465/2024-Plenário, reafirmado no Acórdão 214/2025-Plenário).

Para bens e serviços comuns, a Lei 14.133 não fixa percentual. A regra de 50% da IN 73/2022 vale para a Administração Pública federal e para estados e municípios quando executam recursos de transferências voluntárias da União (arts. 1º e 2º da IN). Pelo parágrafo único do art. 34, a diligência precisa comprovar que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta e que não existem custos de oportunidade capazes de justificar o desconto. Nos demais casos, valem o regulamento do estado ou do município e o edital.

Na prática, guarde a memória de cálculo, as cotações e as notas fiscais dos seus fornecedores. Se o pregoeiro pedir a demonstração, a empresa responde com documentos, dentro do prazo dado.

Quanto tempo a proposta fica valendo e o que acontece depois do lance?

O prazo de validade da proposta é definido no edital. Enquanto ele corre, a empresa está vinculada ao preço oferecido. Se o prazo terminar sem convocação para a contratação, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos (art. 90, § 3º).

Depois da fase de lances, a vencedora envia a proposta ajustada ao valor final. No pregão federal, o edital deve dar prazo de no mínimo 2 horas para esse envio, prorrogável por igual período (IN SEGES/ME nº 73/2022, art. 29, § 2º). Em obras e serviços de engenharia, a vencedora reelabora as planilhas de quantitativos, custos unitários, BDI e encargos sociais, ajustadas ao valor final (art. 56, § 5º, da Lei 14.133).

Na dispensa eletrônica, a lógica do preço é a mesma, com prazos mais curtos. Veja Dispensa eletrônica: como funciona.

Checklist antes de enviar a proposta

  • O produto ou serviço cotado atende exatamente à especificação do termo de referência.
  • O custo inclui o frete até o local de entrega e todas as entregas previstas.
  • Os tributos foram calculados com o contador, para aquele item e aquele destino.
  • O prazo de pagamento entrou no custo financeiro.
  • O preço mínimo está anotado, e a empresa não dará lance abaixo dele.
  • A memória de cálculo e as cotações de fornecedores estão guardadas.
  • A validade da proposta e o prazo de entrega cabem na operação da empresa.
  • As declarações exigidas pelo edital estão preenchidas.

Perguntas frequentes

Posso dar um lance abaixo do custo para ganhar o primeiro contrato?

Não é recomendável. Um preço que não cobre os custos pode ser desclassificado como inexequível (art. 59, III, da Lei 14.133). Se for aceito, obriga a empresa a entregar no prejuízo durante todo o contrato, e o descumprimento sujeita a empresa às sanções da lei.

O pregoeiro pode pedir que eu comprove o meu preço?

Pode. A Administração pode fazer diligências para aferir a exequibilidade ou exigir que o licitante a demonstre (art. 59, § 2º). Por isso, guarde cotações, notas fiscais de compra e a planilha de custos usada no cálculo.

O valor estimado pelo órgão é sempre divulgado?

Não. O orçamento pode ser sigiloso, desde que justificado, e o órgão divulga os quantitativos e as demais informações necessárias para a proposta (art. 24). Quando o critério é o maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável consta do edital.

Se um imposto mudar depois da proposta, o preço muda?

Sim, se houver repercussão comprovada. A Lei 14.133 manda alterar os preços contratados, para mais ou para menos, quando tributos ou encargos legais são criados, alterados ou extintos após a data da proposta (art. 134). A empresa deve pedir a alteração e demonstrar o impacto no preço.

Quanto tempo a proposta fica valendo?

O prazo de validade é fixado no edital de cada licitação. Se ele terminar sem que a empresa seja convocada para a contratação, ela fica liberada do compromisso (art. 90, § 3º). Confira esse prazo antes de cotar, principalmente em produtos com preço instável.

Fontes

Conteúdo informativo, baseado na legislação vigente na data de publicação. Ele não substitui a leitura do edital nem a análise do caso concreto.

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