PREGÃO
Como montar a proposta de preço para licitação sem prejuízo
Como calcular a proposta de preço para licitação: custos, tributos, frete, margem, validade e os limites de exequibilidade da Lei 14.133.
Resumo: a proposta de preço precisa cobrir todos os custos da entrega, os tributos, o frete, as despesas da empresa e a margem, e ainda caber no valor estimado pelo órgão. Antes da disputa, calcule o seu preço mínimo, abaixo do qual a empresa não dá lance. A Lei 14.133 manda desclassificar propostas com preço inexequível ou acima do orçamento estimado (art. 59, III). Em obras e serviços de engenharia, a lei considera inexequível a proposta abaixo de 75% do valor orçado (art. 59, § 4º).
Por que o preço é a parte mais delicada da licitação?
No pregão, o critério de julgamento é o menor preço ou o maior desconto (art. 6º, XLI, da Lei 14.133). Isso cria uma pressão natural para baixar o valor durante a disputa. O risco é a empresa sair da sessão com um contrato que não se paga.
A proposta é um compromisso. Depois do resultado, a vencedora é convocada para assinar o contrato ou a ata. A recusa sem justificativa caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita a empresa às penalidades da lei (art. 90, § 5º). Por isso, o preço deve ser calculado antes da sessão, com método, e não no impulso do lance.
Se ainda não conhece as fases da disputa, veja Pregão eletrônico: como funciona.
O que precisa entrar no cálculo?
Liste cada custo que a entrega vai gerar. Os mais comuns são:
- Custo do produto ou do serviço: preço de compra junto ao seu fornecedor, matéria-prima ou horas de trabalho.
- Mão de obra e encargos: salários, encargos, benefícios e o que a convenção coletiva da categoria exigir. O edital deve pedir uma declaração de que a proposta cobre todos os custos dos direitos trabalhistas, sob pena de desclassificação (art. 63, § 1º).
- Frete e logística: transporte até o local indicado no edital, descarga e entregas parceladas, às vezes em vários endereços.
- Embalagem, garantia e assistência técnica, quando o termo de referência pedir.
- Despesas administrativas: certidões, certificado digital, emissão de notas e acompanhamento do contrato.
- Custo financeiro: o tempo entre a entrega e o pagamento. Nesse período, quem financia a operação é a sua empresa. Veja os prazos em Quanto tempo o Governo leva para pagar?.
- Tributos: conforme o regime tributário da empresa.
- Margem: o resultado que remunera o risco e o trabalho.
Leia o termo de referência com atenção. É nele que estão o local e o prazo de entrega, a quantidade, a garantia exigida e a forma de pagamento. Cada um desses pontos muda o custo.
Como transformar custos em preço?
Um método simples é separar o custo direto (produto, frete, embalagem) dos itens que são um percentual do preço de venda (tributos, despesas e margem). Depois, divida o custo direto pelo que sobra do preço depois desses percentuais.
Exemplo hipotético, apenas para mostrar o método. Os percentuais variam de empresa para empresa e devem ser definidos com o seu contador.
| Item | Valor por unidade |
|---|---|
| Custo do produto | R$ 300,00 |
| Frete até o local de entrega | R$ 15,00 |
| Embalagem e garantia | R$ 5,00 |
| Custo direto | R$ 320,00 |
| Tributos (hipotético) | 10% do preço |
| Despesas administrativas e financeiras (hipotético) | 5% do preço |
| Margem desejada (hipotético) | 10% do preço |
- Preço com margem: R$ 320,00 ÷ (1 − 0,25) = R$ 426,67.
- Preço mínimo, sem margem: R$ 320,00 ÷ (1 − 0,15) = R$ 376,47.
O primeiro número é o preço que a empresa gostaria de cotar. O segundo é o piso: abaixo dele, cada unidade entregue dá prejuízo. Leve os dois anotados para a sessão de lances e respeite o piso.
Quais tributos considerar?
Os tributos dependem do regime tributário (Simples Nacional, lucro presumido ou lucro real), da atividade e, no caso de mercadorias, do estado de origem e do estado de destino. Não use um percentual "de mercado". Peça ao seu contador a carga correta para aquele item e aquele destino.
Dois pontos da lei ajudam a planejar:
- Se, depois da data da proposta, um tributo ou encargo legal for criado, alterado ou extinto, com repercussão comprovada, o preço contratado é alterado para mais ou para menos (art. 134).
- O edital deve prever um índice de reajuste, com data-base vinculada à data do orçamento estimado (art. 25, § 7º). Explicamos as regras em Reajuste, repactuação e reequilíbrio.
Como saber se o preço está competitivo?
O órgão estima o valor da contratação com base em parâmetros como o painel de preços do PNCP, contratações similares da Administração Pública, pesquisas publicadas e cotações com fornecedores (art. 23, § 1º). Sua empresa pode fazer a mesma pesquisa.
No PNCP, abra contratações encerradas do mesmo item, vá à aba "Itens" e clique em "Detalhar". O portal mostra o resultado, com o fornecedor e o valor unitário homologado. É uma referência real do que os órgãos pagaram. Explicamos a busca em Como encontrar licitações no PNCP.
Dois cuidados:
- Orçamento sigiloso. O órgão pode manter o valor estimado em sigilo, desde que justifique, e divulgar os quantitativos e as informações necessárias para a proposta (art. 24). No PNCP, esses casos aparecem como "SIGILOSO". No critério de maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável consta do edital (art. 24, parágrafo único).
- Preço acima do orçamento. A proposta que permanece acima do orçamento estimado é desclassificada (art. 59, III). Depois do julgamento, a Administração pode negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado (art. 61).
O que é preço inexequível e qual é o limite?
Preço inexequível é aquele que não permite cumprir o contrato. A lei manda desclassificar propostas com preço inexequível e também as que não tiverem a exequibilidade demonstrada, quando a Administração pedir (art. 59, III e IV). O órgão pode fazer diligências ou exigir que a empresa demonstre que o preço se sustenta (art. 59, § 2º).
Os limites previstos em norma são estes:
| Situação | Regra | Fonte |
|---|---|---|
| Obras e serviços de engenharia | Proposta abaixo de 75% do valor orçado pela Administração é considerada inexequível | Lei 14.133, art. 59, § 4º |
| Obras e serviços de engenharia | Proposta abaixo de 85% do valor orçado exige garantia adicional, igual à diferença | Lei 14.133, art. 59, § 5º |
| Bens e serviços em geral, na Administração Pública federal | Valor abaixo de 50% do orçado é indício de inexequibilidade, que só se confirma após diligência | IN SEGES/ME nº 73/2022, art. 34 |
O Tribunal de Contas da União entende que o limite de 75% das obras é uma presunção relativa. Ou seja, a Administração deve dar à empresa a oportunidade de demonstrar que a proposta é exequível (Acórdão 465/2024-Plenário, reafirmado no Acórdão 214/2025-Plenário).
Para bens e serviços comuns, a Lei 14.133 não fixa percentual. A regra de 50% da IN 73/2022 vale para a Administração Pública federal e para estados e municípios quando executam recursos de transferências voluntárias da União (arts. 1º e 2º da IN). Pelo parágrafo único do art. 34, a diligência precisa comprovar que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta e que não existem custos de oportunidade capazes de justificar o desconto. Nos demais casos, valem o regulamento do estado ou do município e o edital.
Na prática, guarde a memória de cálculo, as cotações e as notas fiscais dos seus fornecedores. Se o pregoeiro pedir a demonstração, a empresa responde com documentos, dentro do prazo dado.
Quanto tempo a proposta fica valendo e o que acontece depois do lance?
O prazo de validade da proposta é definido no edital. Enquanto ele corre, a empresa está vinculada ao preço oferecido. Se o prazo terminar sem convocação para a contratação, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos (art. 90, § 3º).
Depois da fase de lances, a vencedora envia a proposta ajustada ao valor final. No pregão federal, o edital deve dar prazo de no mínimo 2 horas para esse envio, prorrogável por igual período (IN SEGES/ME nº 73/2022, art. 29, § 2º). Em obras e serviços de engenharia, a vencedora reelabora as planilhas de quantitativos, custos unitários, BDI e encargos sociais, ajustadas ao valor final (art. 56, § 5º, da Lei 14.133).
Na dispensa eletrônica, a lógica do preço é a mesma, com prazos mais curtos. Veja Dispensa eletrônica: como funciona.
Checklist antes de enviar a proposta
- O produto ou serviço cotado atende exatamente à especificação do termo de referência.
- O custo inclui o frete até o local de entrega e todas as entregas previstas.
- Os tributos foram calculados com o contador, para aquele item e aquele destino.
- O prazo de pagamento entrou no custo financeiro.
- O preço mínimo está anotado, e a empresa não dará lance abaixo dele.
- A memória de cálculo e as cotações de fornecedores estão guardadas.
- A validade da proposta e o prazo de entrega cabem na operação da empresa.
- As declarações exigidas pelo edital estão preenchidas.
Perguntas frequentes
Posso dar um lance abaixo do custo para ganhar o primeiro contrato?
Não é recomendável. Um preço que não cobre os custos pode ser desclassificado como inexequível (art. 59, III, da Lei 14.133). Se for aceito, obriga a empresa a entregar no prejuízo durante todo o contrato, e o descumprimento sujeita a empresa às sanções da lei.
O pregoeiro pode pedir que eu comprove o meu preço?
Pode. A Administração pode fazer diligências para aferir a exequibilidade ou exigir que o licitante a demonstre (art. 59, § 2º). Por isso, guarde cotações, notas fiscais de compra e a planilha de custos usada no cálculo.
O valor estimado pelo órgão é sempre divulgado?
Não. O orçamento pode ser sigiloso, desde que justificado, e o órgão divulga os quantitativos e as demais informações necessárias para a proposta (art. 24). Quando o critério é o maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável consta do edital.
Se um imposto mudar depois da proposta, o preço muda?
Sim, se houver repercussão comprovada. A Lei 14.133 manda alterar os preços contratados, para mais ou para menos, quando tributos ou encargos legais são criados, alterados ou extintos após a data da proposta (art. 134). A empresa deve pedir a alteração e demonstrar o impacto no preço.
Quanto tempo a proposta fica valendo?
O prazo de validade é fixado no edital de cada licitação. Se ele terminar sem que a empresa seja convocada para a contratação, ela fica liberada do compromisso (art. 90, § 3º). Confira esse prazo antes de cotar, principalmente em produtos com preço instável.
Fontes
- Lei nº 14.133/2021 (arts. 6º, 23, 24, 25, 56, 59, 61, 63, 90 e 134)
- Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022 (arts. 1º, 2º, 29 e 34)
- Tribunal de Contas da União: notícia da sessão plenária, Acórdão 214/2025-Plenário (presunção relativa do art. 59, § 4º, e Acórdão 465/2024-Plenário)
- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Conteúdo informativo, baseado na legislação vigente na data de publicação. Ele não substitui a leitura do edital nem a análise do caso concreto.