PREGÃO
Ata de registro de preços: como funciona, validade e adesão ("carona")
Como funciona a ata de registro de preços na Lei 14.133: validade de 1 ano, prorrogação, obrigações do fornecedor e os limites da adesão (carona).
Resumo: a ata de registro de preços é o documento em que o órgão registra o preço vencedor para comprar aos poucos, conforme a necessidade (art. 6º, XLVI, da Lei 14.133). Ela vale por 1 ano e pode ser prorrogada por igual período, se o preço continuar vantajoso (art. 84). O órgão não é obrigado a comprar, mas o fornecedor assume o compromisso de entregar nas condições registradas (art. 83). Outros órgãos podem aderir à ata (a "carona"), com limite de 50% por órgão e do dobro no total (art. 86, §§ 4º e 5º), e só com a aceitação do fornecedor.
O que é o sistema de registro de preços?
O sistema de registro de preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registrar formalmente preços de serviços, obras e aquisição ou locação de bens para contratações futuras. Ele é feito por licitação, nas modalidades pregão ou concorrência, ou por contratação direta (art. 6º, XLV).
No Governo Federal, o Decreto nº 11.462/2023 indica o SRP, em especial, para compras frequentes, entregas parceladas, atendimento a mais de um órgão e casos em que não é possível definir antes a quantidade exata (art. 3º do decreto). Obras e serviços de engenharia também podem usar o registro de preços, desde que haja projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, e necessidade permanente ou frequente (art. 85 da Lei 14.133).
Três papéis aparecem em toda ata:
- Órgão gerenciador: conduz o processo e administra a ata (art. 6º, XLVII).
- Órgão participante: entra desde o início e tem quantidade própria na ata (art. 6º, XLVIII).
- Órgão não participante: não participou do início e pode aderir depois, a chamada "carona" (art. 6º, XLIX).
Antes da licitação, o gerenciador abre a Intenção de Registro de Preços (IRP) por no mínimo 8 dias úteis, para que outros órgãos participem (art. 86). A IRP é dispensável quando o gerenciador é o único contratante (art. 86, § 1º). Essas intenções aparecem no PNCP.
Como a ata nasce?
A disputa segue as fases normais da licitação. Explicamos o pregão em Pregão eletrônico: como funciona. Depois da homologação, a ata é formalizada com:
- os preços e as quantidades da vencedora;
- o cadastro de reserva: primeiro, os licitantes que aceitarem cotar o mesmo preço da vencedora e, depois, os que mantiverem a proposta original (art. 82, § 5º, VI, da Lei 14.133 e art. 18 do Decreto 11.462/2023).
A vencedora é convocada para assinar a ata no prazo do edital. No âmbito federal, esse prazo pode ser prorrogado uma vez, a pedido justificado e aceito pela Administração (art. 19 do decreto). A ata é divulgada no PNCP (art. 174, § 2º, IV, da Lei 14.133).
O preço registrado nasce da sua proposta. Por isso, ele precisa se sustentar por todo o período da ata. Veja como calcular em Como montar a proposta de preço.
Qual é a validade da ata de registro de preços?
| Ponto | Regra | Fonte |
|---|---|---|
| Vigência | 1 ano | Lei 14.133, art. 84 |
| Prorrogação | Por igual período, se comprovado que o preço é vantajoso | Lei 14.133, art. 84 |
| Início da contagem (federal) | Primeiro dia útil após a divulgação no PNCP | Decreto 11.462/2023, art. 22 |
| Acréscimo de quantidades na ata (federal) | Vedado | Decreto 11.462/2023, art. 23 |
| Contratos da ata | Vigência própria, conforme a ata e o edital; assinatura dentro da validade da ata | Lei 14.133, art. 84, parágrafo único; Decreto 11.462/2023, arts. 34 e 36 |
Estados e municípios podem ter regulamento próprio de registro de preços. O Decreto 11.462/2023 vale para a Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional (art. 1º). Para outros entes, confira o regulamento citado no edital.
O órgão é obrigado a comprar tudo o que está na ata?
Não. A existência de preços registrados gera compromisso de fornecimento, mas não obriga a Administração a contratar (art. 83). O edital indica a quantidade máxima de cada item que pode ser adquirida (art. 82, I) e pode prever uma quantidade mínima a ser cotada (art. 82, II).
Para o fornecedor, isso significa planejar o estoque e a produção com cuidado. A empresa precisa estar pronta para atender os pedidos durante a vigência, sem contar com a venda da quantidade total.
Os contratos são formalizados por instrumento contratual, nota de empenho ou outro instrumento hábil (art. 34 do decreto). Os prazos e as regras de pagamento de cada contrato seguem a lei. Explicamos em Quanto tempo o Governo leva para pagar?.
O preço registrado pode mudar?
Pode, nas hipóteses previstas. No âmbito federal, o Decreto 11.462/2023 admite a alteração do preço registrado em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis, de mudança de tributos com repercussão comprovada ou de reajuste previsto no edital (art. 25).
- Se o preço de mercado cair, o gerenciador convoca o fornecedor para negociar. Se ele não aceitar reduzir, é liberado do compromisso daquele item, sem penalidade (art. 26, § 1º).
- Se o custo subir e o fornecedor não puder cumprir, ele pode pedir a alteração, com documentos ou planilha de custos que comprovem o fato superveniente (art. 27, § 1º). Se não comprovar, o pedido é negado, e o fornecedor deve cumprir a ata, sob pena de cancelamento do registro e das sanções cabíveis (art. 27, § 2º).
As regras de reajuste e reequilíbrio estão em Reajuste, repactuação e reequilíbrio.
Como funciona a adesão à ata ("carona")?
Um órgão que não participou da IRP pode aderir à ata como não participante. A lei exige três requisitos (art. 86, § 2º):
- justificativa da vantagem da adesão;
- demonstração de que os preços registrados são compatíveis com os de mercado;
- consulta prévia e aceitação do órgão gerenciador e do fornecedor.
Ou seja, a adesão depende da sua aceitação. A empresa pode avaliar se tem capacidade, se a logística até o novo órgão é viável e se o preço ainda se paga naquele local.
Há limites de quantidade:
- cada órgão que adere pode comprar até 50% dos quantitativos de cada item registrados para o gerenciador e os participantes (art. 86, § 4º);
- o total das adesões não pode passar do dobro desses quantitativos, qualquer que seja o número de órgãos que aderirem (art. 86, § 5º).
O limite do dobro tem exceções previstas na lei. Uma delas é a aquisição emergencial de medicamentos e material médico-hospitalar em ata gerenciada pelo Ministério da Saúde (art. 86, § 7º). Outra é a adesão a ata federal exigida para transferências voluntárias, quando destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal (art. 86, § 6º).
No âmbito federal, depois de autorizada a adesão, o órgão tem até 90 dias para efetivar a compra, dentro da vigência da ata (art. 31, § 2º, do decreto).
Quem pode aderir à ata de quem?
| Ata gerenciada por | Quem pode aderir | Fonte |
|---|---|---|
| Órgão federal | Órgãos federais, estaduais, distritais e municipais | Lei 14.133, art. 86, § 3º, I |
| Órgão estadual ou distrital | Órgãos estaduais, distritais e municipais. Órgãos federais não podem aderir | Lei 14.133, art. 86, § 3º, I, e § 8º |
| Órgão municipal | Apenas órgãos municipais, e só se o registro de preços tiver sido feito por licitação | Lei 14.133, art. 86, § 3º, II |
A regra das atas municipais foi incluída pela Lei nº 14.770/2023.
Como encontrar atas no PNCP?
No PNCP, a consulta "Atas de Registro de Preços" lista as atas com status "Vigentes", "Não vigentes" ou "Todos". Há filtros por modalidade, órgão, UF, município, esfera e "Permite Adesão". Cada ata mostra o órgão, o local, o objeto e se aceita adesão. O passo a passo da busca está em Como encontrar licitações no PNCP.
Que cuidados o fornecedor deve ter?
- Preço para 1 ano, ou 2 com prorrogação. Considere a variação de custos e confira no edital as condições de alteração dos preços registrados (art. 82, VI).
- Capacidade de atender. Some as quantidades do gerenciador, dos participantes e das possíveis adesões.
- Locais de entrega. O edital pode prever preços diferentes para entregas em locais diferentes (art. 82, III, "a").
- Cancelamento do registro. No âmbito federal, o registro é cancelado se o fornecedor descumprir a ata sem justificativa, não retirar a nota de empenho no prazo, não aceitar manter o preço quando o pedido de alteração for negado ou sofrer as sanções do art. 156, III ou IV, da Lei 14.133 (art. 28 do decreto).
Perguntas frequentes
A ata de registro de preços garante que vou vender?
Não. A ata gera o compromisso de fornecer nas condições registradas, mas não obriga a Administração a contratar (art. 83 da Lei 14.133). O órgão compra conforme a necessidade e pode até fazer licitação específica, desde que motive a decisão.
Posso recusar um pedido de adesão à ata?
Pode. A adesão de órgão não participante exige a consulta prévia e a aceitação do órgão gerenciador e do fornecedor (art. 86, § 2º, III). Avalie a capacidade de entrega, o custo do frete até o novo órgão e se o preço continua viável.
Uma prefeitura pode aderir à ata de outra prefeitura?
Pode, desde que o registro de preços da prefeitura gerenciadora tenha sido formalizado por licitação (art. 86, § 3º, II, incluído pela Lei 14.770/2023). Atas federais, estaduais e distritais também podem receber adesão de municípios (art. 86, § 3º, I).
Qual é a diferença entre ata e contrato?
A ata registra o preço e as condições para compras futuras e vale por 1 ano, prorrogável por igual período (art. 84). O contrato, a nota de empenho ou outro instrumento é o que formaliza cada compra feita com base na ata, com vigência própria definida no edital.
O órgão pode pedir quantidade maior do que a registrada?
No âmbito federal, não. O Decreto 11.462/2023 proíbe acréscimos nos quantitativos estabelecidos na ata (art. 23). O que o gerenciador pode fazer, nas condições do decreto, é remanejar quantidades entre os órgãos (art. 30).
Fontes
- Lei nº 14.133/2021 (arts. 6º, 82 a 86 e 174)
- Lei nº 14.770/2023 (nova redação do art. 86, § 3º)
- Decreto nº 11.462/2023 (registro de preços na Administração Pública federal)
- Decreto nº 11.462/2023, texto na Câmara dos Deputados
- PNCP: atas de registro de preços
Conteúdo informativo, baseado na legislação vigente na data de publicação. Ele não substitui a leitura do edital nem a análise do caso concreto.