CADASTRO E DOCUMENTOS
Certidões negativas para licitação: quais são, onde tirar e qual a validade
Quais certidões a licitação exige, quem emite cada uma (Receita e PGFN, Caixa, TST, Sefaz e prefeitura), como tirar pela internet e qual a validade.
Resumo: para comprovar a regularidade fiscal, social e trabalhista, a empresa costuma apresentar cinco certidões: a federal (Receita Federal e PGFN), a do FGTS (Caixa), a trabalhista (Justiça do Trabalho), a estadual (Secretaria da Fazenda do estado) e a municipal (prefeitura), conforme o art. 68 da Lei 14.133. Todas podem ser emitidas pela internet. Cada emissor define a validade: a certidão federal e a trabalhista valem 180 dias, e o certificado do FGTS vale 30 dias.
O que a Lei 14.133 exige?
A habilitação fiscal, social e trabalhista é comprovada com (art. 68):
- inscrição no CPF ou no CNPJ;
- inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, quando houver, compatível com a atividade;
- regularidade com as Fazendas federal, estadual e/ou municipal da sede da empresa;
- regularidade com a Seguridade Social e o FGTS;
- regularidade perante a Justiça do Trabalho;
- cumprimento da regra constitucional sobre trabalho de menores (art. 7º, XXXIII, da Constituição), em geral por declaração.
Esses documentos podem ser substituídos ou complementados por outros meios que comprovem a regularidade, inclusive eletrônicos (art. 68, § 1º). Em regra, só a empresa mais bem classificada apresenta a regularidade fiscal, depois do julgamento das propostas (art. 63, III).
Quais são as certidões e quem emite cada uma?
| Certidão | Emissor | Onde emitir | Validade |
|---|---|---|---|
| Certidão de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União | Receita Federal e PGFN | Gov.br, serviço "Emitir certidão de regularidade fiscal" | 180 dias |
| Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) | Caixa | Site "Consulta Regularidade do Empregador", da Caixa | 30 dias |
| Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) | Justiça do Trabalho | Portais do TST, do CSJT e dos TRTs | 180 dias |
| Certidão de débitos estaduais | Secretaria da Fazenda do estado (Sefaz) | Site da Sefaz | Definida pelo estado e impressa na certidão |
| Certidão de débitos municipais | Prefeitura do município da sede | Site da prefeitura | Definida pelo município e impressa na certidão |
Certidão federal (Receita Federal e PGFN)
É uma certidão conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ela abrange os débitos tributários federais e a Dívida Ativa da União, inclusive as contribuições previdenciárias. Por isso, comprova a regularidade com a Fazenda federal e com a Seguridade Social.
Como tirar: acesse o serviço "Emitir certidão de regularidade fiscal" no gov.br, escolha o tipo de certidão e informe o CNPJ. Se não houver pendência, a certidão sai na hora. Segundo a página oficial do serviço, a emissão é gratuita e a certidão vale 180 dias. A página cita a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014 entre as normas aplicáveis. Se houver pendência, a mesma página indica o serviço para comprovar a regularização e liberar a certidão.
Certificado de Regularidade do FGTS (Caixa)
O CRF é emitido exclusivamente pela Caixa e é obrigatório na habilitação em licitações, segundo o manual oficial da Caixa sobre regularidade do empregador. A consulta é feita no site da Caixa, com o CNPJ.
O CRF vale 30 dias, contados da emissão, e pode ser renovado a partir do quinto dia anterior ao vencimento, se a empresa continuar regular (Manual de Orientações Regularidade do Empregador, versão 19, itens 2.7.1 e 2.7.2). Segundo o mesmo manual, desde 1º/06/2026 a cobrança dos débitos de FGTS inscritos em dívida ativa e sem parcelamento ativo na Caixa passou para a PGFN, pelo Portal Regularize.
O MEI sem empregado não precisa declarar à Caixa a ausência de fato gerador para obter o certificado (LC 123/2006, art. 18-A, § 13, III).
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Foi criada pela Lei 12.440/2011, que incluiu o art. 642-A na CLT. A CNDT é gratuita e eletrônica, vale 180 dias contados da emissão e certifica a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais (art. 642-A, caput e §§ 3º e 4º). Pode ser emitida nos portais do TST, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Só impedem a certidão negativa as obrigações não pagas de condenações trabalhistas definitivas e de acordos judiciais, ou de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou comissão de conciliação prévia (art. 642-A, § 1º).
Certidão estadual (Sefaz)
Cada estado tem seu sistema. Em geral, basta informar o CNPJ ou a inscrição estadual. No Tocantins, a Secretaria da Fazenda emite a Certidão Negativa de Débitos pela internet: o contribuinte informa CPF, CNPJ ou inscrição estadual e escolhe a finalidade, entre elas "Licitação". O mesmo site permite validar uma certidão já emitida.
A validade varia por estado e vem escrita na própria certidão. Confira a data antes de anexar o documento.
Empresas sem inscrição estadual, como algumas prestadoras de serviço, devem verificar o que o edital aceita. No SICAF, o fornecedor isento de tributos estaduais ou municipais comprova a situação com declaração de isenção da Fazenda do seu domicílio ou sede, segundo as perguntas frequentes do sistema.
Certidão municipal (prefeitura)
É emitida pela prefeitura do município da sede da empresa. Em Palmas, a certidão de pessoa física ou jurídica sai pelo portal de certidões da Prefeitura, com CPF ou CNPJ e a finalidade. O regulamento do Código Tributário de Palmas fixa validade de 60 dias para a certidão negativa e para a positiva com efeito de negativa (Decreto municipal nº 1.667/2018, art. 109, I). Em outros municípios, a regra pode ser diferente.
E a certidão de falência?
Ela não faz parte da regularidade fiscal, mas pode ser pedida na qualificação econômico-financeira: é a certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da empresa (art. 69, II). Ela é emitida pelo Tribunal de Justiça do estado. No Tocantins, o TJTO disponibiliza a emissão de certidões no seu site. Confira no tribunal se há custas para pessoa jurídica.
O que é certidão positiva com efeitos de negativa?
É a certidão que mostra débitos, mas com a cobrança suspensa ou garantida. O Código Tributário Nacional dá a ela os mesmos efeitos da certidão negativa quando os créditos ainda não venceram, estão em cobrança executiva com penhora ou têm a exigibilidade suspensa (art. 206). Um exemplo comum, citado na página da certidão federal no gov.br, é o débito parcelado.
Na Justiça do Trabalho, a regra é parecida: débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa geram certidão positiva com os mesmos efeitos da CNDT (CLT, art. 642-A, § 2º). Por isso, essa certidão serve para comprovar a regularidade exigida no edital.
Quando as certidões são cobradas?
- Na habilitação, depois do julgamento e só da empresa mais bem classificada (art. 63, III).
- Se a certidão vencer durante o processo: a lei permite atualizar, em diligência, documentos cuja validade expirou depois da data de recebimento das propostas (art. 64, II).
- No SICAF: a regularidade federal e trabalhista é verificada automaticamente, por troca de informações com os órgãos emissores. A estadual e a municipal dependem do envio das certidões pelo fornecedor (perguntas frequentes do SICAF). O cadastro substitui documentos quando o edital prevê (art. 70, II). Explicamos o cadastro em SICAF: o que é e como fazer o cadastro.
- Para ME e EPP: se houver restrição, a empresa apresenta a certidão assim mesmo e tem prazo para regularizar (LC 123, art. 43). Veja em Benefícios de ME e EPP em licitações.
- Durante o contrato: a empresa deve manter as condições de habilitação até o fim (art. 92, XVI), e o órgão confere a regularidade fiscal antes de assinar ou prorrogar o contrato (art. 91, § 4º).
- Em compras pequenas: nas contratações para entrega imediata e nas de valor inferior a 1/4 do limite de dispensa para compras, a documentação pode ser dispensada, total ou parcialmente (art. 70, III). Confira sempre o aviso ou o edital.
Como não perder uma licitação por certidão vencida?
- Monte uma planilha com cada certidão, a data de emissão e a data de vencimento.
- Renove antes do vencimento. O certificado do FGTS, com validade de 30 dias, é o que vence mais rápido e pode ser renovado a partir do quinto dia antes do fim.
- Confira antes de cada disputa se todas as certidões estarão válidas na data de abertura e na provável data de habilitação.
- Resolva pendências cedo. A certidão só sai depois que o emissor registra o pagamento ou o parcelamento, o que pode levar algum tempo.
- Mantenha os dados iguais em todos os documentos: razão social, CNPJ e endereço.
O checklist completo da habilitação está em Documentos de habilitação na Lei 14.133.
Perguntas frequentes
As certidões são pagas?
A certidão federal e a CNDT são gratuitas. A gratuidade da federal é informada no gov.br, e a da CNDT está na própria CLT (art. 642-A). Para as certidões estaduais, municipais e de falência, confira no site de cada emissor.
A certidão positiva com efeitos de negativa é aceita?
Sim. Ela tem os mesmos efeitos da certidão negativa (Código Tributário Nacional, art. 206; CLT, art. 642-A, § 2º). Ela aparece, por exemplo, quando a empresa tem um débito parcelado com as parcelas em dia.
Até quando a certidão precisa estar válida?
O edital define o momento da conferência dos documentos. Se a certidão vencer depois da data de recebimento das propostas, a lei permite que ela seja atualizada em diligência (art. 64, II). O mais seguro é manter todas válidas durante toda a disputa.
Tenho filiais. Preciso de uma certidão para cada uma?
Depende da certidão. A CNDT já certifica a empresa em relação a todos os estabelecimentos, agências e filiais (CLT, art. 642-A, § 3º). Para as demais, confira o edital e as regras de cada emissor.
Empresa com débito pode participar?
Pode enviar proposta, porque a regularidade fiscal só é verificada depois do julgamento (art. 63, III). Para ser habilitada, porém, precisa comprovar a regularidade, ainda que com certidão positiva com efeitos de negativa. ME e EPP têm prazo de 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar (LC 123, art. 43, § 1º).
Fontes
- Lei nº 14.133/2021 (arts. 63, 64, 68, 69, 70, 91 e 92)
- Lei Complementar nº 123/2006 (arts. 18-A e 43)
- Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966 (art. 206)
- Lei nº 12.440/2011 (art. 642-A da CLT)
- Gov.br: emitir certidão de regularidade fiscal (Receita Federal e PGFN)
- Caixa: Consulta Regularidade do Empregador (CRF)
- Caixa: Manual de Orientações Regularidade do Empregador, versão 19
- TST: o que é a CNDT
- Sefaz-TO: Certidão Negativa de Débitos
- Prefeitura de Palmas: Certidão Negativa de Débitos de Pessoa
- Prefeitura de Palmas: Decreto nº 1.667/2018, Regulamento do Código Tributário (art. 109)
- TJTO: Certidões
- Compras.gov.br: perguntas frequentes do SICAF (normativo)
Conteúdo informativo, baseado na legislação vigente na data de publicação. Ele não substitui a leitura do edital nem a análise do caso concreto.