CADASTRO E DOCUMENTOS

Certidões negativas para licitação: quais são, onde tirar e qual a validade

Quais certidões a licitação exige, quem emite cada uma (Receita e PGFN, Caixa, TST, Sefaz e prefeitura), como tirar pela internet e qual a validade.

Resumo: para comprovar a regularidade fiscal, social e trabalhista, a empresa costuma apresentar cinco certidões: a federal (Receita Federal e PGFN), a do FGTS (Caixa), a trabalhista (Justiça do Trabalho), a estadual (Secretaria da Fazenda do estado) e a municipal (prefeitura), conforme o art. 68 da Lei 14.133. Todas podem ser emitidas pela internet. Cada emissor define a validade: a certidão federal e a trabalhista valem 180 dias, e o certificado do FGTS vale 30 dias.

O que a Lei 14.133 exige?

A habilitação fiscal, social e trabalhista é comprovada com (art. 68):

  1. inscrição no CPF ou no CNPJ;
  2. inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, quando houver, compatível com a atividade;
  3. regularidade com as Fazendas federal, estadual e/ou municipal da sede da empresa;
  4. regularidade com a Seguridade Social e o FGTS;
  5. regularidade perante a Justiça do Trabalho;
  6. cumprimento da regra constitucional sobre trabalho de menores (art. 7º, XXXIII, da Constituição), em geral por declaração.

Esses documentos podem ser substituídos ou complementados por outros meios que comprovem a regularidade, inclusive eletrônicos (art. 68, § 1º). Em regra, só a empresa mais bem classificada apresenta a regularidade fiscal, depois do julgamento das propostas (art. 63, III).

Quais são as certidões e quem emite cada uma?

Certidão Emissor Onde emitir Validade
Certidão de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União Receita Federal e PGFN Gov.br, serviço "Emitir certidão de regularidade fiscal" 180 dias
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) Caixa Site "Consulta Regularidade do Empregador", da Caixa 30 dias
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Justiça do Trabalho Portais do TST, do CSJT e dos TRTs 180 dias
Certidão de débitos estaduais Secretaria da Fazenda do estado (Sefaz) Site da Sefaz Definida pelo estado e impressa na certidão
Certidão de débitos municipais Prefeitura do município da sede Site da prefeitura Definida pelo município e impressa na certidão

Certidão federal (Receita Federal e PGFN)

É uma certidão conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ela abrange os débitos tributários federais e a Dívida Ativa da União, inclusive as contribuições previdenciárias. Por isso, comprova a regularidade com a Fazenda federal e com a Seguridade Social.

Como tirar: acesse o serviço "Emitir certidão de regularidade fiscal" no gov.br, escolha o tipo de certidão e informe o CNPJ. Se não houver pendência, a certidão sai na hora. Segundo a página oficial do serviço, a emissão é gratuita e a certidão vale 180 dias. A página cita a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014 entre as normas aplicáveis. Se houver pendência, a mesma página indica o serviço para comprovar a regularização e liberar a certidão.

Certificado de Regularidade do FGTS (Caixa)

O CRF é emitido exclusivamente pela Caixa e é obrigatório na habilitação em licitações, segundo o manual oficial da Caixa sobre regularidade do empregador. A consulta é feita no site da Caixa, com o CNPJ.

O CRF vale 30 dias, contados da emissão, e pode ser renovado a partir do quinto dia anterior ao vencimento, se a empresa continuar regular (Manual de Orientações Regularidade do Empregador, versão 19, itens 2.7.1 e 2.7.2). Segundo o mesmo manual, desde 1º/06/2026 a cobrança dos débitos de FGTS inscritos em dívida ativa e sem parcelamento ativo na Caixa passou para a PGFN, pelo Portal Regularize.

O MEI sem empregado não precisa declarar à Caixa a ausência de fato gerador para obter o certificado (LC 123/2006, art. 18-A, § 13, III).

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Foi criada pela Lei 12.440/2011, que incluiu o art. 642-A na CLT. A CNDT é gratuita e eletrônica, vale 180 dias contados da emissão e certifica a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais (art. 642-A, caput e §§ 3º e 4º). Pode ser emitida nos portais do TST, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Só impedem a certidão negativa as obrigações não pagas de condenações trabalhistas definitivas e de acordos judiciais, ou de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou comissão de conciliação prévia (art. 642-A, § 1º).

Certidão estadual (Sefaz)

Cada estado tem seu sistema. Em geral, basta informar o CNPJ ou a inscrição estadual. No Tocantins, a Secretaria da Fazenda emite a Certidão Negativa de Débitos pela internet: o contribuinte informa CPF, CNPJ ou inscrição estadual e escolhe a finalidade, entre elas "Licitação". O mesmo site permite validar uma certidão já emitida.

A validade varia por estado e vem escrita na própria certidão. Confira a data antes de anexar o documento.

Empresas sem inscrição estadual, como algumas prestadoras de serviço, devem verificar o que o edital aceita. No SICAF, o fornecedor isento de tributos estaduais ou municipais comprova a situação com declaração de isenção da Fazenda do seu domicílio ou sede, segundo as perguntas frequentes do sistema.

Certidão municipal (prefeitura)

É emitida pela prefeitura do município da sede da empresa. Em Palmas, a certidão de pessoa física ou jurídica sai pelo portal de certidões da Prefeitura, com CPF ou CNPJ e a finalidade. O regulamento do Código Tributário de Palmas fixa validade de 60 dias para a certidão negativa e para a positiva com efeito de negativa (Decreto municipal nº 1.667/2018, art. 109, I). Em outros municípios, a regra pode ser diferente.

E a certidão de falência?

Ela não faz parte da regularidade fiscal, mas pode ser pedida na qualificação econômico-financeira: é a certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da empresa (art. 69, II). Ela é emitida pelo Tribunal de Justiça do estado. No Tocantins, o TJTO disponibiliza a emissão de certidões no seu site. Confira no tribunal se há custas para pessoa jurídica.

O que é certidão positiva com efeitos de negativa?

É a certidão que mostra débitos, mas com a cobrança suspensa ou garantida. O Código Tributário Nacional dá a ela os mesmos efeitos da certidão negativa quando os créditos ainda não venceram, estão em cobrança executiva com penhora ou têm a exigibilidade suspensa (art. 206). Um exemplo comum, citado na página da certidão federal no gov.br, é o débito parcelado.

Na Justiça do Trabalho, a regra é parecida: débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa geram certidão positiva com os mesmos efeitos da CNDT (CLT, art. 642-A, § 2º). Por isso, essa certidão serve para comprovar a regularidade exigida no edital.

Quando as certidões são cobradas?

  • Na habilitação, depois do julgamento e só da empresa mais bem classificada (art. 63, III).
  • Se a certidão vencer durante o processo: a lei permite atualizar, em diligência, documentos cuja validade expirou depois da data de recebimento das propostas (art. 64, II).
  • No SICAF: a regularidade federal e trabalhista é verificada automaticamente, por troca de informações com os órgãos emissores. A estadual e a municipal dependem do envio das certidões pelo fornecedor (perguntas frequentes do SICAF). O cadastro substitui documentos quando o edital prevê (art. 70, II). Explicamos o cadastro em SICAF: o que é e como fazer o cadastro.
  • Para ME e EPP: se houver restrição, a empresa apresenta a certidão assim mesmo e tem prazo para regularizar (LC 123, art. 43). Veja em Benefícios de ME e EPP em licitações.
  • Durante o contrato: a empresa deve manter as condições de habilitação até o fim (art. 92, XVI), e o órgão confere a regularidade fiscal antes de assinar ou prorrogar o contrato (art. 91, § 4º).
  • Em compras pequenas: nas contratações para entrega imediata e nas de valor inferior a 1/4 do limite de dispensa para compras, a documentação pode ser dispensada, total ou parcialmente (art. 70, III). Confira sempre o aviso ou o edital.

Como não perder uma licitação por certidão vencida?

  1. Monte uma planilha com cada certidão, a data de emissão e a data de vencimento.
  2. Renove antes do vencimento. O certificado do FGTS, com validade de 30 dias, é o que vence mais rápido e pode ser renovado a partir do quinto dia antes do fim.
  3. Confira antes de cada disputa se todas as certidões estarão válidas na data de abertura e na provável data de habilitação.
  4. Resolva pendências cedo. A certidão só sai depois que o emissor registra o pagamento ou o parcelamento, o que pode levar algum tempo.
  5. Mantenha os dados iguais em todos os documentos: razão social, CNPJ e endereço.

O checklist completo da habilitação está em Documentos de habilitação na Lei 14.133.

Perguntas frequentes

As certidões são pagas?

A certidão federal e a CNDT são gratuitas. A gratuidade da federal é informada no gov.br, e a da CNDT está na própria CLT (art. 642-A). Para as certidões estaduais, municipais e de falência, confira no site de cada emissor.

A certidão positiva com efeitos de negativa é aceita?

Sim. Ela tem os mesmos efeitos da certidão negativa (Código Tributário Nacional, art. 206; CLT, art. 642-A, § 2º). Ela aparece, por exemplo, quando a empresa tem um débito parcelado com as parcelas em dia.

Até quando a certidão precisa estar válida?

O edital define o momento da conferência dos documentos. Se a certidão vencer depois da data de recebimento das propostas, a lei permite que ela seja atualizada em diligência (art. 64, II). O mais seguro é manter todas válidas durante toda a disputa.

Tenho filiais. Preciso de uma certidão para cada uma?

Depende da certidão. A CNDT já certifica a empresa em relação a todos os estabelecimentos, agências e filiais (CLT, art. 642-A, § 3º). Para as demais, confira o edital e as regras de cada emissor.

Empresa com débito pode participar?

Pode enviar proposta, porque a regularidade fiscal só é verificada depois do julgamento (art. 63, III). Para ser habilitada, porém, precisa comprovar a regularidade, ainda que com certidão positiva com efeitos de negativa. ME e EPP têm prazo de 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar (LC 123, art. 43, § 1º).

Fontes

Conteúdo informativo, baseado na legislação vigente na data de publicação. Ele não substitui a leitura do edital nem a análise do caso concreto.

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