MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Benefícios de ME e EPP em licitações: empate ficto, cota reservada e prazo extra para certidões

Empate ficto, itens exclusivos, cota reservada e prazo extra para certidões: os benefícios de ME e EPP em licitações em 2026 e o que muda em 2027.

Resumo: microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm quatro vantagens principais nas licitações: prazo extra para regularizar certidões, empate ficto, itens exclusivos e cota reservada (LC 123/2006, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º). Em 2026, os itens de até R$ 80 mil devem ser exclusivos para ME e EPP. A partir de 1º/01/2027, a LC 238/2026 troca esse valor pelo limite do art. 75, I, da Lei 14.133 e permite licitações exclusivas para MEI.

Quem tem direito aos benefícios?

A LC 123/2006 define o porte pela receita bruta anual (art. 3º):

Porte Receita bruta anual
Microempreendedor individual (MEI) Até R$ 81 mil em 2026 (art. 18-A, § 1º)
Microempresa (ME) Até R$ 360 mil
Empresa de pequeno porte (EPP) Acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões

O MEI é uma modalidade de microempresa e tem os mesmos benefícios (art. 18-E, §§ 2º e 3º). Explicamos as regras dele em MEI pode participar de licitação?.

Os benefícios valem também para a empresa que não está no Simples Nacional, desde que respeite os limites de receita (art. 3º-B). Por outro lado, algumas situações excluem a empresa do tratamento diferenciado, mesmo com receita baixa. Exemplos: ter outra pessoa jurídica como sócia ou ser constituída como sociedade por ações (art. 3º, § 4º, I e X). Confira a lista completa com seu contador.

A Lei 14.133 traz ainda dois limites próprios (art. 4º):

  • os benefícios não se aplicam a itens de compras e serviços, nem a licitações de obras e serviços de engenharia, com valor estimado acima de R$ 4,8 milhões, que é a receita máxima da EPP (§ 1º);
  • a empresa que, no ano, já assinou contratos públicos que somam mais de R$ 4,8 milhões não pode usar os benefícios, e o órgão deve exigir declaração sobre esse limite (§ 2º). Em contratos com mais de um ano, conta o valor anual (§ 3º).

Como funciona o prazo extra para regularizar certidões?

A ME e a EPP devem apresentar todos os documentos de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que algum tenha restrição (LC 123, art. 43). Se houver restrição, a lei dá 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, contados do momento em que a empresa é declarada vencedora, para regularizar, pagar ou parcelar o débito e emitir a certidão (art. 43, § 1º).

Se a empresa não regularizar no prazo, perde o direito à contratação, e o órgão pode chamar as próximas colocadas ou revogar a licitação (art. 43, § 2º).

Esse benefício não dispensa a certidão. Ele só dá tempo para corrigir a pendência. Veja quais certidões são exigidas em Certidões negativas para licitação.

Como funciona o empate ficto?

A lei considera "empatada" a proposta da ME ou EPP que estiver até 10% acima da melhor oferta. No pregão, esse intervalo é de até 5% (LC 123, art. 44, §§ 1º e 2º). O benefício só se aplica quando a melhor oferta inicial não foi apresentada por ME ou EPP (art. 45, § 2º).

No pregão, depois do encerramento dos lances, a ME ou EPP mais bem classificada é convocada para apresentar nova proposta em até 5 minutos (art. 45, § 3º). Se ela oferecer preço menor que o da melhor oferta, passa ao primeiro lugar (art. 45, I). Se não usar o direito, são chamadas as próximas ME e EPP dentro do intervalo, na ordem de classificação (art. 45, II).

Exemplo hipotético: no pregão, a melhor oferta, de uma empresa de grande porte, é de R$ 100.000. Uma EPP ofertou R$ 104.000, dentro do intervalo de 5% (até R$ 105.000). Ela é convocada e pode apresentar, por exemplo, R$ 99.800. Se fizer isso, assume o primeiro lugar e segue para a análise da proposta e da habilitação.

Os critérios gerais de desempate da Lei 14.133 não prejudicam esse benefício (art. 60, § 2º). Veja as fases da disputa em Pregão eletrônico: como funciona.

O que é a licitação exclusiva para ME e EPP?

Em 2026, a Administração deve fazer licitação exclusiva para ME e EPP nos itens de contratação de até R$ 80 mil (LC 123, art. 48, I). No Governo Federal, o limite é aplicado a cada item ou, nas licitações por preço global, ao valor do grupo ou lote (Decreto nº 8.538/2015, art. 9º, I).

Para quem está começando, esses itens são uma boa porta de entrada, porque a disputa acontece apenas entre empresas de porte parecido.

Como funciona a cota reservada de até 25%?

Na compra de bens divisíveis, a Administração deve reservar uma cota de até 25% do objeto para ME e EPP (LC 123, art. 48, III). Exemplo hipotético: um edital de 1.000 resmas de papel pode ter uma cota principal de 750 resmas, aberta a todos, e uma cota reservada de 250, só para ME e EPP.

No Governo Federal, o Decreto 8.538/2015 detalha a regra (art. 8º):

  • a ME e a EPP também podem disputar a cota principal (§ 1º);
  • se não houver vencedor na cota reservada, ela pode ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, se ele recusar, às demais licitantes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal (§ 2º);
  • se a mesma empresa vencer as duas cotas, a contratação de ambas será pelo menor preço (§ 3º);
  • no registro de preços, as compras devem dar prioridade à cota reservada, salvo justificativa (§ 4º).

Subcontratação e prioridade local

Em obras e serviços, o edital pode exigir que a empresa vencedora subcontrate ME ou EPP (LC 123, art. 48, II). Também pode, com justificativa, dar prioridade a ME e EPP sediadas no local ou na região, até o limite de 10% do melhor preço válido (art. 48, § 3º). As duas regras dependem de previsão no edital.

Quando os benefícios não se aplicam?

Além dos limites do art. 4º da Lei 14.133, a LC 123 afasta a licitação exclusiva, a cota reservada e a subcontratação, entre outros casos, quando (art. 49):

  • não houver pelo menos 3 fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP, sediados no local ou na região e capazes de cumprir o edital (inciso II);
  • o tratamento diferenciado não for vantajoso para a Administração ou prejudicar o conjunto do objeto (inciso III).

Essas exceções tratam dos arts. 47 e 48. O empate ficto e o prazo para regularizar certidões seguem as regras próprias dos arts. 43 a 45.

O que muda em 2027 com a LC 238/2026?

A Lei Complementar nº 238/2026, publicada no DOU de 21/10/2026, altera os arts. 48 e 49 da LC 123, com efeitos a partir de 1º/01/2027 (art. 10, II):

Regra Até 31/12/2026 A partir de 1º/01/2027
Licitação exclusiva para ME e EPP (obrigatória) Itens de até R$ 80 mil Itens de até o valor do art. 75, I, da Lei 14.133, atualizado todo ano (R$ 130.984,20 em 2026)
Licitação exclusiva para MEI (facultativa) Não existe Itens de até metade do valor do art. 75, II, da Lei 14.133 (metade de R$ 65.492,11 em 2026)
Exceção por falta de vantagem (art. 49, III) Cita ME e EPP Passa a citar também os microempreendedores

Os valores de 2027 do art. 75 serão definidos por ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a quem o Decreto nº 12.807/2025 delegou as próximas atualizações (art. 3º). O Decreto 8.538/2015 ainda menciona R$ 80 mil (art. 6º). Confira em cada edital qual limite foi aplicado e, se houver dúvida, peça esclarecimento.

Como usar os benefícios com segurança?

  1. Declare o porte com cuidado. O edital pede declaração de que a empresa cumpre os requisitos de ME ou EPP (Decreto 8.538/2015, art. 13, § 2º). Declaração falsa é infração (Lei 14.133, art. 155, VIII) sujeita à declaração de inidoneidade, que impede licitar e contratar com toda a Administração Pública por 3 a 6 anos (art. 156, § 5º).
  2. Acompanhe o faturamento. A empresa que ultrapassou o limite no ano anterior deve pedir o desenquadramento. Usar o benefício indevidamente pode levar à declaração de inidoneidade (Decreto 8.538/2015, art. 13, § 1º).
  3. Tenha os documentos prontos. O prazo extra serve para resolver uma pendência fiscal ou trabalhista, não para juntar documentos que faltam. Veja o checklist em Documentos de habilitação na Lei 14.133.
  4. Leia as regras do edital. No Governo Federal, os critérios de tratamento diferenciado devem estar expressos no edital (Decreto 8.538/2015, art. 11).

Perguntas frequentes

Empresa do Lucro Presumido pode usar os benefícios de ME e EPP?

Pode, desde que a receita bruta anual esteja dentro dos limites do art. 3º da LC 123 e a empresa não se enquadre nas vedações do § 4º. A própria LC 123 diz que os benefícios valem para ME e EPP mesmo fora do Simples Nacional, por opção ou por vedação (art. 3º-B). Só não se aplica o capítulo dos tributos (Capítulo IV).

O benefício é automático?

Não. A empresa precisa declarar o enquadramento como ME ou EPP na forma pedida pelo edital, e responde pela veracidade da declaração. Nas licitações da Lei 14.133, o órgão também exige declaração de que a empresa não ultrapassou, no ano, o limite de R$ 4,8 milhões em contratos públicos (art. 4º, § 2º).

A ME pode disputar a cota principal?

Pode. A cota reservada não impede que a ME ou EPP dispute e vença também a cota principal (Decreto 8.538/2015, art. 8º, § 1º). Se a mesma empresa vencer as duas, a contratação das duas cotas será feita pelo menor preço (art. 8º, § 3º).

O que acontece se a ME não regularizar a certidão no prazo?

Ela perde o direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis (LC 123, art. 43, § 2º). A Administração pode convocar as próximas colocadas, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. Por isso, vale manter as certidões em dia e usar o prazo extra só em último caso.

O empate ficto vale quando a melhor proposta já é de uma ME?

Não. O direito de cobrir a oferta só existe quando a melhor oferta inicial não foi apresentada por ME ou EPP (LC 123, art. 45, § 2º). Se a melhor oferta já é de uma ME ou EPP, a classificação segue as regras normais do edital.

Fontes

Conteúdo informativo, baseado na legislação vigente na data de publicação. Ele não substitui a leitura do edital nem a análise do caso concreto.

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