MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

MEI pode participar de licitação? Regras, vantagens e o que muda em 2027

Sim, o MEI pode participar de licitação. Veja benefícios, documentos, o limite de faturamento de 2026 e o que a LC 238/2026 muda a partir de 2027.

Resumo: sim. O MEI pode participar de licitações e tem os mesmos benefícios das microempresas, porque a lei o trata como uma modalidade de microempresa (LC 123/2006, art. 18-E, §§ 2º e 3º). Em 2026, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, e um contrato público pode levar a empresa a ultrapassá-lo. A Lei Complementar nº 238/2026 eleva o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, e permite licitações exclusivas para MEI a partir de 1º/01/2027.

O MEI pode mesmo participar de licitação?

Pode. A Lei Complementar nº 123/2006 define o microempreendedor individual como uma modalidade de microempresa (art. 18-E, § 3º). A mesma lei estende ao MEI todo benefício da microempresa que for mais favorável a ele (art. 18-E, § 2º) e proíbe impor restrições ao MEI em licitações por causa da sua natureza jurídica (art. 18-E, § 4º).

No Governo Federal, o Decreto nº 8.538/2015, que regulamenta o tratamento favorecido nas contratações públicas, cita o MEI de forma expressa entre os beneficiados (art. 1º).

Na prática, o MEI pode disputar pregões eletrônicos e dispensas eletrônicas como qualquer outra empresa. Antes de entrar, confira três pontos:

  • Atividade: o objeto da licitação precisa corresponder às atividades registradas no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). As ocupações permitidas ao MEI são definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (LC 123, art. 18-A, § 4º-B).
  • Habilitação: a empresa precisa apresentar, no prazo, os documentos que o edital pedir.
  • Capacidade de entrega: o contrato precisa caber na sua estrutura, inclusive nos limites de empregados e de faturamento do MEI.

Quais vantagens o MEI tem nas licitações?

A Lei 14.133/2021 manda aplicar às licitações os arts. 42 a 49 da LC 123 (art. 4º). Como o MEI é microempresa, ele usa os mesmos benefícios:

  • Itens exclusivos: em 2026, itens de até R$ 80 mil devem ser destinados exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte, salvo as exceções da lei (LC 123, arts. 48, I, e 49).
  • Cota reservada: na compra de bens divisíveis, o órgão deve reservar uma cota de até 25% do objeto para ME e EPP (art. 48, III).
  • Empate ficto: no pregão, se a proposta do MEI estiver até 5% acima da melhor oferta de uma empresa maior, ele pode apresentar preço menor e passar ao primeiro lugar (arts. 44 e 45).
  • Prazo para regularizar certidões: se o MEI vencer com alguma restrição fiscal ou trabalhista, tem 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar (art. 43, § 1º).

Explicamos cada benefício, com exemplos, em Benefícios de ME e EPP em licitações.

Quais documentos o MEI precisa apresentar?

Os mesmos grupos de documentos de qualquer empresa, com algumas particularidades:

  • Habilitação jurídica: o CCMEI faz o papel do contrato social. O checklist completo está em Documentos de habilitação na Lei 14.133.
  • Regularidade fiscal e trabalhista: certidões federal, do FGTS, trabalhista, estadual e municipal. Veja onde tirar cada uma em Certidões negativas para licitação.
  • FGTS: o MEI sem empregado está dispensado de declarar à Caixa a ausência de fato gerador para obter o certificado de regularidade do FGTS (LC 123, art. 18-A, § 13, III).
  • Balanço patrimonial: pela lei civil, o MEI está dispensado de levantar balanço (art. 1.179, § 2º, do Código Civil, combinado com o art. 68 da LC 123). Se um edital exigir balanço sem tratar do MEI, peça esclarecimento antes da disputa.
  • DAS em dia: a certidão federal abrange as contribuições previdenciárias. Parcelas do DAS em atraso podem gerar pendência e impedir a certidão negativa.

Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?

Em 2026, é MEI quem fatura até R$ 81 mil por ano (LC 123, art. 18-A, § 1º). No ano de abertura, o limite é de R$ 6.750 multiplicados pelo número de meses de atividade (art. 18-A, § 2º). O MEI também só pode ter um empregado (art. 18-C).

Esse limite é o principal ponto de atenção de quem vende para órgãos públicos. Um único contrato pode somar mais do que o faturamento do ano inteiro.

O que acontece se um contrato fizer o MEI passar do limite?

O MEI precisa comunicar o excesso à Receita Federal até o último dia útil do mês seguinte (art. 18-A, § 7º, III). O efeito depende do tamanho do excesso:

Faturamento no ano (limite de 2026) Efeito
Até R$ 81 mil Continua MEI
Acima de R$ 81 mil e até R$ 97,2 mil (até 20% acima) Deixa de ser MEI a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e recolhe a diferença de tributos com a apuração de janeiro (art. 18-A, § 7º, III, "a", e § 10)
Acima de R$ 97,2 mil (mais de 20% acima) O desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano em que o excesso ocorreu (art. 18-A, § 7º, III, "b")

Exemplo hipotético: um MEI prevê faturar R$ 60 mil em 2026 com os clientes atuais. Ele vence uma disputa de R$ 40 mil, com todas as entregas faturadas no mesmo ano. O faturamento chega a R$ 100 mil, mais de 20% acima do limite. Nesse caso, ele perde a condição de MEI desde 1º de janeiro e passa a recolher pela regra geral do Simples Nacional (art. 18-A, § 9º).

Por isso, antes de dar o lance, some o valor da disputa ao faturamento previsto e converse com seu contador. Em muitos casos, o caminho é planejar a migração para microempresa.

O que muda para o MEI com a LC 238/2026?

A Lei Complementar nº 238, publicada no Diário Oficial da União em 21/10/2026, altera a LC 123. As mudanças têm datas diferentes (art. 10 da LC 238):

Regra Até 31/12/2026 A partir de 1º/01/2027 A partir de 1º/01/2028
Limite de faturamento anual R$ 81 mil R$ 110 mil (art. 2º) R$ 140 mil (art. 1º)
Limite mensal no ano de abertura R$ 6.750 R$ 9.166,67 R$ 11.666,67
Número de empregados 1 Até 2 Até 2
Licitação exclusiva para ME e EPP (inclui o MEI) Itens de até R$ 80 mil Itens de até o valor do art. 75, I, da Lei 14.133 Mesma regra
Licitação exclusiva só para MEI Não prevista O órgão pode fazer, em itens de até metade do valor do art. 75, II, da Lei 14.133 Mesma regra

Três pontos merecem atenção:

  1. Os valores da Lei 14.133 mudam todo ano. Em 2026, o art. 75, I, vale R$ 130.984,20 e o art. 75, II, vale R$ 65.492,11 (Decreto nº 12.807/2025). Metade deste último dá cerca de R$ 32,7 mil. Os valores de 2027 serão definidos por ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (art. 3º do Decreto 12.807/2025).
  2. A licitação exclusiva para MEI é opcional. A lei diz que o órgão "poderá" realizá-la (novo art. 48, IV, da LC 123). Já a licitação exclusiva para ME e EPP continua obrigatória, com as exceções do art. 49.
  3. O novo limite de faturamento vale por ano-calendário. Os R$ 110 mil valem para 2027 (art. 2º da LC 238). Para o que a empresa faturar em 2026, continua valendo o limite de R$ 81 mil.

A LC 238 também concede remissão (perdão) de débitos federais do MEI ligados à contribuição previdenciária do DAS, até 13/10/2026, com condições e regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (arts. 5º a 9º). Quem tem DAS em atraso deve acompanhar essa regulamentação antes de contar com a certidão federal.

Vale a pena o MEI participar de licitações?

Pode valer, desde que a empresa escolha bem onde entrar. Para começar:

  • Prefira compras de menor valor, como as dispensas eletrônicas, em que o processo é curto e o volume costuma caber na estrutura de um MEI.
  • Leia o edital inteiro antes de disputar: especificação, prazo de entrega, local e documentos.
  • Calcule o preço com frete e tributos. Um lance baixo demais vira prejuízo ou contrato descumprido.
  • Acompanhe o faturamento mês a mês, para não ser surpreendido pelo desenquadramento.

Perguntas frequentes

O MEI precisa de SICAF para participar?

Para disputar as compras do Governo Federal, sim. O cadastro no SICAF é gratuito e exige conta gov.br de nível prata ou superior, ou certificado digital. Estados e prefeituras podem usar outras plataformas eletrônicas, indicadas no edital. Veja o passo a passo em SICAF: o que é e como fazer o cadastro.

A licitação exclusiva para MEI já está valendo?

Não. Ela foi criada pela LC 238/2026 e só produz efeitos a partir de 1º/01/2027. Mesmo depois dessa data, é uma faculdade do órgão, e não uma obrigação. O edital de cada disputa informa se o item é exclusivo para MEI.

O MEI pode contratar empregado para cumprir um contrato público?

Em 2026, o MEI pode ter um único empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria (LC 123, art. 18-C). A partir de 1º/01/2027, com a LC 238/2026, o limite passa a ser de até dois empregados. Se o contrato exigir equipe maior, a empresa provavelmente precisará deixar de ser MEI.

O MEI pode participar de licitação em outro estado?

Pode. Nas licitações eletrônicas, a disputa acontece pela internet, e empresas de qualquer estado participam. O ponto de atenção é o custo e o prazo de entrega, que devem entrar no cálculo do preço.

Ganhar uma licitação faz o MEI perder os benefícios?

Ganhar, por si só, não. O que conta é o faturamento do ano. Se o contrato fizer a receita passar de R$ 81 mil em 2026, a empresa deixa de ser MEI, mas pode seguir como microempresa e manter os benefícios da LC 123, desde que respeite o limite de R$ 360 mil da microempresa ou de R$ 4,8 milhões da EPP (art. 3º).

Fontes

Conteúdo informativo, baseado na legislação vigente na data de publicação. Ele não substitui a leitura do edital nem a análise do caso concreto.

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