CADASTRO E DOCUMENTOS
Atestado de capacidade técnica: o que é, como conseguir o primeiro e o que deve constar
O que é o atestado de capacidade técnica, o que o edital pode exigir pela Lei 14.133 (art. 67), como conseguir o primeiro e o que o documento deve trazer.
Resumo: o atestado de capacidade técnica é a declaração de um cliente, público ou privado, de que sua empresa já forneceu ou executou algo semelhante ao objeto da licitação. A Lei 14.133 limita o que o edital pode exigir: atestados só das parcelas de maior relevância, quantidades mínimas de até 50% dessas parcelas e nenhuma limitação de tempo ou de local (art. 67, §§ 1º e 2º). O primeiro atestado costuma vir de clientes privados e de contratações de menor valor.
O que é o atestado de capacidade técnica?
É o documento que prova experiência. Ele faz parte da habilitação técnica, um dos quatro grupos de documentos da licitação (art. 62, II, da Lei 14.133).
A lei trata de dois tipos de capacidade (art. 67, I e II):
- técnico-operacional: mostra que a empresa já executou, de forma satisfatória, objeto semelhante, de complexidade equivalente ou superior;
- técnico-profissional: mostra que a empresa conta com um profissional com experiência em obra ou serviço semelhante, registrado no conselho profissional quando for o caso.
O atestado técnico-operacional é emitido pelo cliente que contratou a empresa e, quando for o caso, pelo conselho profissional. É dele que trata a maior parte deste artigo.
O edital sempre exige atestado?
Não. As condições de habilitação são definidas em cada edital (art. 65), e a exigência técnica fica restrita ao que o art. 67 permite. Nas contratações para entrega imediata e nas de valor inferior a 1/4 do limite de dispensa para compras, a documentação de habilitação pode ser dispensada, total ou parcialmente (art. 70, III).
Por isso, leia a seção de qualificação técnica de cada edital antes de decidir participar. Ela diz se há exigência de atestado, de quais parcelas e em que quantidade.
O que o edital pode e não pode exigir?
O art. 67 da Lei 14.133 traz limites claros:
| Regra | O que diz a lei |
|---|---|
| Parcelas de maior relevância | O atestado só pode ser exigido das parcelas de maior relevância ou valor significativo, assim consideradas as que valem 4% ou mais do valor total estimado (§ 1º) |
| Quantidade mínima | O edital pode exigir atestados com até 50% da quantidade dessas parcelas (§ 2º) |
| Tempo e local | São proibidas exigências de atestado de determinado período ou de determinado local (§ 2º) |
| Prova alternativa | Fora de obras e serviços de engenharia, o atestado pode ser substituído por outra prova de experiência, a critério da Administração e conforme regulamento (§ 3º) |
| Serviços contínuos | O edital pode exigir experiência por prazo mínimo de no máximo 3 anos, em períodos sucessivos ou não (§ 5º) |
| Subcontratação | O edital pode aceitar atestados de potencial subcontratado, limitados a 25% do objeto (§ 9º) |
| Consórcio | Se o atestado emitido para um consórcio não identificar a atividade de cada empresa, ele é reconhecido a cada uma conforme sua participação ou seu campo de atuação (§ 10) |
O Tribunal de Contas da União (TCU), no seu manual de licitações e contratos (item 5.5.2), também orienta que:
- os atestados podem ser emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha contratado a empresa;
- quando o atestado único não for indispensável, o edital deve permitir a soma de atestados, e vetar a soma sem justificativa técnica contraria a competitividade (Acórdão 2291/2021);
- é irregular aceitar atestado emitido por pessoa física para comprovar a capacidade de uma empresa (Acórdão 927/2021, ainda sob a lei anterior).
Se o edital passar desses limites, a empresa pode pedir esclarecimento ou apresentar impugnação dentro do prazo. Explicamos como em Impugnação e pedido de esclarecimento.
Como conseguir o primeiro atestado?
Quem está começando no mercado público costuma ter experiência no mercado privado. Essa experiência pode ser comprovada.
- Peça atestado aos clientes privados que você já atende. Escolha fornecimentos parecidos com o que os órgãos compram, em quantidade e características.
- Comece por compras de menor valor. As dispensas eletrônicas e os itens exclusivos para ME e EPP têm disputas menores. Cada contrato cumprido pode gerar um atestado emitido por órgão público.
- Participe de atas de registro de preços. Cada fornecimento feito pela ata é uma entrega que pode ser atestada. Veja como funciona em Ata de registro de preços.
- Avalie o consórcio em objetos maiores. Em consórcio de empresas do mesmo ramo, se o atestado não separar a atividade de cada uma, a experiência é reconhecida para cada empresa na proporção da sua participação (art. 67, § 10, I).
- Peça o atestado logo após concluir a entrega, enquanto o responsável pelo contrato tem todas as informações à mão.
- Em engenharia e agronomia, registre o atestado no Crea. Segundo o Confea, o registro é pedido pelo profissional, junto com a Certidão de Acervo Técnico (CAT), no Crea da região onde a atividade foi feita. O tema é regulado pela Resolução Confea nº 1.137/2023, alterada pela Resolução nº 1.160/2025.
O que deve constar no atestado?
A lei não traz um modelo. Para que o atestado seja aceito sem dúvidas, recomendamos que ele tenha:
- Emissor: razão social, CNPJ, endereço e telefone ou e-mail de contato;
- Empresa atestada: razão social e CNPJ iguais aos usados na licitação;
- Objeto: descrição clara do bem ou serviço, com as características principais;
- Quantidades: unidades, metros, horas ou postos de trabalho, conforme o caso;
- Período e local da execução;
- Referência: número do contrato, da ordem de fornecimento ou da nota fiscal;
- Avaliação: declaração de que o fornecimento ou o serviço foi cumprido de forma satisfatória;
- Assinatura: nome, cargo e data, de preferência com assinatura eletrônica verificável.
Exemplo de texto (modelo, a ajustar a cada caso):
Atestamos, para fins de comprovação de capacidade técnica, que a empresa [razão social], CNPJ [número], forneceu a [nome do cliente], CNPJ [número], [descrição do objeto], na quantidade de [quantidade], no período de [data] a [data], em [local], conforme [contrato ou nota fiscal nº]. O fornecimento foi cumprido de forma satisfatória.
Guarde também os documentos que comprovam o que o atestado diz, como contrato e notas fiscais. Na análise da habilitação, o órgão pode fazer diligência para complementar informações sobre os documentos apresentados (art. 64, I).
Que cuidados evitam problemas?
- Nunca aumente quantidades nem crie atestados. Apresentar documentação falsa é infração (art. 155, VIII) punida com declaração de inidoneidade, que impede licitar e contratar com toda a Administração Pública por 3 a 6 anos (art. 156, § 5º), sem prejuízo de outras responsabilidades.
- Compare o atestado com o objeto antes de disputar. Atestado que não mostra fornecimento compatível, em características e quantidades, pode levar à inabilitação.
- Organize um arquivo com atestados, contratos e notas fiscais, separados por tipo de objeto.
- Acompanhe o cadastro de desempenho. A lei prevê que o órgão avalie o desempenho do contratado e registre essa avaliação no cadastro de fornecedores (art. 88, § 3º). Esse registro depende de regulamentação e da implantação de um cadastro próprio (art. 88, § 4º) e poderá servir como critério de desempate (art. 60, II).
Veja os demais documentos da habilitação em Documentos de habilitação na Lei 14.133.
Perguntas frequentes
Atestado de cliente privado vale em licitação?
Vale. Segundo o manual de licitações e contratos do TCU, os atestados podem ser emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha contratado a empresa. O que importa é que o documento seja verdadeiro, verificável e compatível com o objeto do edital.
Posso somar atestados para chegar à quantidade exigida?
Em regra, sim. O TCU orienta que, quando o atestado único não for indispensável, o edital deve permitir a soma de atestados para ampliar a competição. Se o edital proibir a soma, a restrição precisa ter justificativa técnica.
O edital pode exigir atestado dos últimos 12 meses ou de um órgão do meu estado?
Não. A Lei 14.133 proíbe limitações de tempo e de locais específicos para os atestados (art. 67, § 2º). Nos serviços contínuos, o edital pode exigir experiência mínima de até 3 anos, em períodos sucessivos ou não, mas sem fixar quando ela ocorreu (art. 67, § 5º).
Empresa nova, sem nenhum atestado, pode participar?
Pode participar das disputas em que o edital não exige atestado ou em que a documentação é dispensada (art. 70, III). Nas demais, precisa do atestado para ser habilitada. O caminho mais seguro é começar por compras menores e por clientes privados e ir formando o histórico.
O atestado tem prazo de validade?
A Lei 14.133 não fixa prazo de validade para o atestado e proíbe limitações de tempo nas exigências (art. 67, § 2º). Um atestado antigo continua servindo, desde que mostre experiência compatível com o objeto da nova licitação.
Fontes
- Lei nº 14.133/2021 (arts. 60, 62, 64, 65, 67, 70, 88, 155 e 156)
- TCU: Licitações e Contratos, Orientações e Jurisprudência do TCU, item 5.5.2, Habilitação técnica
- Confea: registro de atestado
- Confea: Resolução nº 1.137, de 31 de março de 2023, alterada pela Resolução nº 1.160/2025
Conteúdo informativo, baseado na legislação vigente na data de publicação. Ele não substitui a leitura do edital nem a análise do caso concreto.