CONTRATOS

Reajuste, repactuação e reequilíbrio: como corrigir o valor do contrato público

A diferença entre reajuste por índice, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro na Lei 14.133, quando cada um cabe e como sua empresa deve pedir.

Resumo: a Lei 14.133 prevê três formas de manter o valor do contrato equilibrado. O reajuste aplica o índice previsto no edital, com data-base na data do orçamento estimado, depois de 1 ano (art. 25, § 7º, e Lei 10.192/2001). A repactuação vale para serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra e exige demonstração analítica da variação dos custos (art. 135). O reequilíbrio cobre fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução como foi pactuada (art. 124, II, "d").

Por que o valor de um contrato público pode mudar?

Quando sua empresa assina um contrato, o preço da proposta remunera os encargos assumidos. Essa relação é o equilíbrio econômico-financeiro. Com o tempo, custos sobem, convenções coletivas mudam e fatos inesperados acontecem. A lei prevê instrumentos para manter essa relação.

A própria Lei 14.133 define o reajuste e a repactuação como formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro (art. 6º, LVIII e LIX). O reequilíbrio, também chamado de revisão, trata dos eventos extraordinários (art. 124, II, "d").

Saber qual instrumento usar evita pedidos negados por erro de enquadramento.

Qual a diferença entre os três?

Reajuste por índice Repactuação Reequilíbrio
Para que serve Repor a variação normal de custos Repor a variação de custos em serviços com mão de obra Corrigir o impacto de fato extraordinário
Onde se aplica Contratos em geral, inclusive compras Serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra Qualquer contrato
Quando Depois de 1 ano da data-base Depois de 1 ano da proposta ou da última repactuação Quando o fato ocorrer, durante a vigência
Como se calcula Índice previsto no edital e no contrato Planilha de custos ou novo acordo, convenção ou dissídio coletivo Prova do fato e do impacto no preço
Como se formaliza Apostila (art. 136, I) Apostila (art. 136, I) Alteração do contrato por acordo (art. 124, II, "d")

Reajuste por índice: como funciona?

O reajuste é a aplicação de um índice de correção previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção. A lei admite índices específicos ou setoriais (art. 6º, LVIII).

Três regras da Lei 14.133 se destacam:

  • O índice é obrigatório. Independentemente do prazo do contrato, o edital deve prever o índice de reajustamento. Ele pode ter mais de um índice, conforme os insumos (art. 25, § 7º). O contrato repete essa cláusula (art. 92, § 3º).
  • A data-base é a do orçamento estimado. Não é a data da assinatura do contrato (art. 25, § 7º, e art. 92, § 3º).
  • O contrato define critérios e periodicidade. A cláusula de preço traz os critérios, a data-base e a periodicidade do reajuste (art. 92, V).

E o prazo de 1 ano? A Lei 10.192/2001 considera nula a cláusula de reajuste com periodicidade inferior a 1 ano (art. 2º, § 1º). Nos contratos com a Administração, esse ano conta a partir da data-limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que ela se refere (art. 3º, § 1º). Nos serviços contínuos sem mão de obra dedicada, a Lei 14.133 repete o intervalo mínimo de 1 ano e manda usar índices específicos ou setoriais (art. 25, § 8º, I, e art. 92, § 4º, I).

Exemplo hipotético: o orçamento estimado do edital é de março de 2026, e o contrato é assinado em junho de 2026. Pela data-base do orçamento, o primeiro reajuste pode ser aplicado a partir de março de 2027, com a variação do índice previsto no contrato. Confira sempre a data-base exata na cláusula do seu contrato.

O reajuste previsto no contrato não exige termo aditivo. Ele é registrado por apostila (art. 136, I). Leia a cláusula para saber se o órgão aplica o índice por conta própria ou se depende de pedido da empresa. Na dúvida, faça o pedido por escrito assim que o prazo se completar.

Repactuação: para quem é e como pedir?

A repactuação vale para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra (art. 6º, LIX, e art. 135). São contratos em que o custo principal é a equipe alocada, como costuma ocorrer em limpeza ou vigilância com postos fixos.

Em vez de um índice, a repactuação analisa a variação real dos custos. A lei separa duas datas (art. 135, I e II):

  • custos de mercado (insumos, materiais): a data da apresentação da proposta;
  • custos de mão de obra: a data do acordo, da convenção ou do dissídio coletivo ao qual a proposta está vinculada.

As regras principais:

  • Intervalo mínimo: 1 ano, contado da proposta ou da última repactuação (art. 135, § 3º).
  • Pedido da empresa: a repactuação depende de solicitação do contratado, com a planilha de custos e formação de preços ou com o novo acordo, convenção ou sentença normativa (art. 135, § 6º).
  • Parcelas: pode ser feita em momentos distintos, separando mão de obra e insumos, ou cada categoria profissional (art. 135, §§ 4º e 5º).
  • Limites: a Administração não se vincula a cláusulas coletivas sobre matéria não trabalhista, participação nos lucros ou direitos não previstos em lei. Também não se vincula a obrigações que só se aplicam a contratos com a Administração (art. 135, §§ 1º e 2º).
  • Prazo de resposta: o contrato deve prever o prazo para resposta ao pedido (art. 92, X). Para esses serviços, a lei indica preferencialmente 1 mês, contado da entrega da documentação (art. 92, § 6º).

Como o reajuste, a repactuação prevista no contrato é registrada por apostila (art. 136, I).

Reequilíbrio econômico-financeiro: quando cabe?

O reequilíbrio é a alteração do contrato, por acordo entre as partes, para restabelecer o equilíbrio inicial (art. 124, II, "d"). Ele cabe em caso de:

  • força maior ou caso fortuito;
  • fato do príncipe, isto é, ato do poder público que afeta o contrato;
  • fatos imprevisíveis, ou previsíveis mas de consequências incalculáveis.

Em todos os casos, o fato precisa inviabilizar a execução do contrato tal como foi pactuado. E a lei manda respeitar a repartição de riscos definida no contrato.

Esse ponto é decisivo. Se o contrato tiver matriz de riscos, ela define o equilíbrio inicial. Quando o risco foi assumido pela empresa, a lei considera mantido o equilíbrio e afasta o pedido. As exceções são as alterações unilaterais da Administração e a mudança, por lei nova, de tributos pagos diretamente pela empresa em razão do contrato (art. 103, §§ 4º e 5º).

Outras situações com regra própria:

  • Tributos e encargos legais. Se, depois da proposta, um tributo ou encargo legal for criado, alterado ou extinto, com repercussão comprovada, os preços são alterados para mais ou para menos (art. 134).
  • Alteração unilateral. Se o órgão aumentar ou diminuir os encargos da empresa, deve restabelecer o equilíbrio no mesmo termo aditivo (art. 130).

Prazo para pedir. O pedido de reequilíbrio deve ser feito durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação (art. 131, parágrafo único). Se o desequilíbrio for reconhecido, o fim do contrato não impede a indenização, por termo indenizatório (art. 131).

O que demonstrar. Variação normal de preços é tema de reajuste, não de reequilíbrio. Erro de cálculo da própria proposta não é fato imprevisível. Para um pedido consistente, reúna:

  1. a composição de custos da proposta, que é a base de comparação;
  2. a prova do fato, como uma norma publicada ou um documento oficial;
  3. notas fiscais e cotações de antes e de depois do fato;
  4. o cálculo do impacto no preço de cada item;
  5. a relação direta entre o fato e o aumento de custo.

Exemplo hipotético: uma norma publicada depois da proposta eleva um tributo que incide diretamente sobre o serviço contratado. A empresa apresenta a norma, a composição de custos original e o novo cálculo, com base no art. 134.

O contrato também deve prever o prazo para o órgão responder ao pedido de reequilíbrio (art. 92, XI).

E a ata de registro de preços?

A ata não é um contrato. As condições para alterar os preços registrados devem estar no edital (art. 82, VI). Leia essas regras antes de assinar a ata. Explicamos o tema em Ata de registro de preços.

Como se preparar desde a proposta

  • Guarde a composição de custos da proposta. Ela é a base de qualquer pedido futuro. Veja Como montar a proposta de preço.
  • Leia as cláusulas antes de participar: índice, data-base, prazo de resposta e matriz de riscos.
  • Monte um calendário: data-base do reajuste, data da convenção coletiva, fim da vigência e eventual prorrogação.
  • Peça por escrito e guarde o protocolo.
  • Não confunda os temas. Reajuste corrige o preço do contrato. A atualização monetária por atraso de pagamento é outra regra, tratada em Quanto tempo o Governo leva para pagar?.

Se houver dúvida sobre qual instrumento usar, vale uma análise do contrato antes do pedido. A VETRA conta com assessoria jurídica para avaliar cada caso, sem promessa de resultado.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre reajuste e reequilíbrio?

O reajuste repõe a variação normal de custos, por um índice previsto no contrato, depois de 1 ano da data-base (art. 25, § 7º). O reequilíbrio corrige o impacto de um fato extraordinário que inviabiliza a execução como pactuada (art. 124, II, "d"). O primeiro é registrado por apostila; o segundo é uma alteração do contrato.

Contrato de fornecimento de bens tem reajuste?

O edital deve prever o índice de reajuste independentemente do prazo do contrato (art. 25, § 7º). Mas o reajuste só pode ser aplicado depois de 1 ano da data-base (Lei 10.192/2001, arts. 2º e 3º). Em entregas rápidas, o contrato pode terminar antes desse prazo.

Posso pedir reequilíbrio depois que o contrato terminou?

O pedido deve ser feito durante a vigência e antes de eventual prorrogação (art. 131, parágrafo único). Se o desequilíbrio for reconhecido, o fim do contrato não impede a indenização, que é feita por termo indenizatório (art. 131).

A Administração pode reduzir o valor do contrato?

Pode, quando a lei prevê. Se um tributo ou encargo legal for reduzido ou extinto depois da proposta, com repercussão comprovada, o preço é alterado para menos (art. 134). O reequilíbrio também serve às duas partes.

Quanto tempo o órgão tem para responder?

O contrato deve fixar o prazo de resposta ao pedido de repactuação e ao de reequilíbrio (art. 92, X e XI). Nos serviços com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, a lei indica preferencialmente 1 mês para a repactuação, contado da entrega dos documentos (art. 92, § 6º).

Fontes

Conteúdo informativo, baseado na legislação vigente na data de publicação. Ele não substitui a leitura do edital nem a análise do caso concreto.

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