RECURSOS E IMPUGNAÇÕES

Recurso administrativo em licitação: prazos, como fazer e contrarrazões

Prazos do recurso na Lei 14.133: intenção imediata no pregão, 3 dias úteis para razões e contrarrazões, efeito suspensivo e como fundamentar o pedido.

Resumo: na Lei 14.133, quem discorda do julgamento das propostas ou da habilitação precisa manifestar a intenção de recorrer imediatamente, na sessão, sob pena de perder o direito. Depois, tem 3 dias úteis para apresentar as razões, e as demais empresas têm o mesmo prazo para as contrarrazões (art. 165, I, § 1º, I, e § 4º). O recurso suspende a decisão contestada até a decisão final (art. 168).

O que é o recurso administrativo na licitação?

O recurso é o pedido para que a própria Administração reveja uma decisão tomada na licitação ou no contrato. Ele corre dentro do processo administrativo, sem ação na Justiça. A lei exige que o edital traga as regras sobre recursos (art. 25), e a Lei 14.133 trata do tema nos arts. 165 a 168.

É um direito de toda empresa que participa. Mas recurso não é segunda chance para quem perdeu no preço. Ele serve para corrigir erro: proposta fora do edital, documento irregular, regra mal aplicada. Quando o problema está no próprio edital, o caminho é outro: o pedido de esclarecimento ou a impugnação, antes da disputa. Explicamos esse caminho em Impugnação e pedido de esclarecimento.

Contra quais decisões cabe recurso?

O art. 165, I, lista os atos que admitem recurso no prazo de 3 dias úteis:

  • deferimento ou indeferimento de pré-qualificação ou de inscrição em registro cadastral;
  • julgamento das propostas;
  • habilitação ou inabilitação de licitante;
  • anulação ou revogação da licitação;
  • extinção do contrato por ato unilateral e escrito da Administração.

Quando o ato não admite recurso hierárquico, cabe pedido de reconsideração, também em 3 dias úteis (art. 165, II). As sanções têm regras próprias. Contra advertência, multa ou impedimento de licitar e contratar, o prazo é de 15 dias úteis (art. 166). Contra a declaração de inidoneidade, cabe apenas pedido de reconsideração, também em 15 dias úteis (art. 167).

Quais são os prazos do recurso?

Etapa Prazo Base legal
Intenção de recorrer (julgamento e habilitação) Imediatamente, na sessão art. 165, § 1º, I
Razões do recurso 3 dias úteis art. 165, I
Contrarrazões das demais empresas 3 dias úteis art. 165, § 4º
Reconsideração por quem decidiu 3 dias úteis art. 165, § 2º
Decisão da autoridade superior até 10 dias úteis art. 165, § 2º
Recurso contra advertência, multa ou impedimento 15 dias úteis art. 166

As razões contam da intimação ou da lavratura da ata. No recurso contra julgamento e habilitação, o prazo começa na data da ata de habilitação ou inabilitação. Se o edital inverteu as fases, começa na data da ata de julgamento (art. 165, § 1º, I). As contrarrazões contam da intimação pessoal ou da divulgação do recurso (art. 165, § 4º).

Na contagem, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. Só contam os dias com expediente no órgão. Se o prazo vencer em dia sem expediente, ele passa para o dia útil seguinte (art. 183).

Como funciona a intenção de recorrer no pregão eletrônico?

A intenção de recorrer é o primeiro passo e o mais sensível. Quem não se manifesta na hora perde o direito de recorrer do julgamento e da habilitação. É a chamada preclusão (art. 165, § 1º, I). Os recursos contra o julgamento e contra a habilitação são analisados juntos, em fase única (art. 165, § 1º, II).

No Compras.gov.br, as regras estão no art. 40 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022:

  • o pregoeiro concede, na sessão pública, um prazo para a manifestação, que não pode ser inferior a 10 minutos;
  • a intenção é registrada em campo próprio do sistema, logo depois do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação;
  • se ninguém se manifestar, a autoridade superior fica autorizada a adjudicar o objeto à vencedora;
  • as razões e as contrarrazões também são enviadas em campo próprio do sistema, em 3 dias úteis.

O manual oficial do pregão eletrônico (visão governo) mostra que é o pregoeiro quem informa no sistema o horário de encerramento desse prazo. Em outras plataformas, como as usadas por muitos estados e prefeituras, o edital diz como e onde manifestar a intenção.

Por isso, fique conectado até o fim da sessão e acompanhe as mensagens do pregoeiro. Veja as demais fases em Pregão eletrônico: como funciona.

O que escrever nas razões do recurso?

Um bom recurso é objetivo. Siga este roteiro:

  1. Identifique a decisão. Número da licitação, item ou lote e o ato contestado.
  2. Consulte os documentos. A lei assegura vista dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses (art. 165, § 5º). Leia a proposta e os documentos da concorrente antes de escrever.
  3. Aponte o fato e a regra. Mostre qual cláusula do edital ou qual artigo da lei foi descumprido.
  4. Junte provas. Catálogo, ficha técnica, certidão, registro da sessão.
  5. Faça um pedido claro. Por exemplo: desclassificar a proposta, inabilitar a empresa ou rever a decisão.

Entre os fundamentos possíveis estão a proposta fora das especificações do edital e o preço inexequível (art. 59, II e III). Também o documento de habilitação vencido ou irregular (veja o checklist em Documentos de habilitação na Lei 14.133). E ainda o atestado que não comprova a parcela de maior relevância exigida (art. 67), tema do artigo Atestado de capacidade técnica.

Exemplo hipotético: o edital pede cadeira com encosto regulável. O catálogo anexado à proposta vencedora mostra encosto fixo. O recurso cita a cláusula do edital, junta a página do catálogo e pede a desclassificação com base no art. 59, II.

Antes de recorrer, lembre que a comissão pode sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica (art. 64, § 1º). Um erro apenas formal, que pode ser corrigido, dificilmente muda o resultado.

Contrarrazões: quando a sua empresa é a vencedora

Se outra empresa recorrer contra a sua proposta ou a sua habilitação, sua empresa pode responder com as contrarrazões, no mesmo prazo de 3 dias úteis (art. 165, § 4º). Não é obrigatório, mas é a oportunidade de defender o resultado.

Responda a cada ponto do recurso, com documentos. Mostre onde a proposta atende ao edital e corrija, com provas, as leituras equivocadas. Evite argumentos genéricos e críticas à outra empresa que não tenham relação com o edital.

O que acontece depois do recurso?

O recurso tem efeito suspensivo: a decisão contestada fica suspensa até a decisão final da autoridade competente (art. 168). Por isso, a licitação só segue para a homologação depois de esgotados os recursos (art. 71).

O caminho é este (art. 165, § 2º):

  1. o recurso é dirigido a quem tomou a decisão;
  2. essa autoridade tem 3 dias úteis para reconsiderar;
  3. se mantiver a decisão, encaminha o recurso à autoridade superior, que decide em até 10 dias úteis, contados do recebimento dos autos.

A autoridade conta com o apoio do órgão de assessoramento jurídico (art. 168, parágrafo único). Se o recurso for aceito, só são invalidados os atos que não puderem ser aproveitados (art. 165, § 3º).

Recurso é direito, não estratégia para atrasar

Recorrer com fundamento protege a sua empresa e a regularidade da compra. Recorrer sem fundamento gera trabalho, atrasa a entrega ao órgão e não muda o resultado. Antes de manifestar a intenção, responda a duas perguntas: qual regra foi descumprida e qual prova sua empresa tem?

Além do recurso, qualquer licitante, contratado ou pessoa pode levar irregularidades aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas (art. 170, § 4º).

Se houver dúvida sobre o fundamento, vale uma análise antes de agir. A VETRA conta com assessoria jurídica para avaliar o edital e a decisão em cada caso, sem promessa de resultado.

Perguntas frequentes

Perdi o prazo da intenção de recorrer. Ainda posso recorrer?

Contra o julgamento das propostas e a habilitação, não. A lei exige que a intenção seja manifestada imediatamente, sob pena de preclusão (art. 165, § 1º, I). Para outros atos, como a anulação ou a revogação da licitação, o prazo de 3 dias úteis conta da intimação (art. 165, I).

O recurso suspende a licitação?

O recurso e o pedido de reconsideração suspendem o ato ou a decisão contestada até a decisão final (art. 168). Na prática, a licitação só segue para a homologação depois de esgotados os recursos administrativos (art. 71).

Quem decide o recurso e em quanto tempo?

O recurso vai para a autoridade que tomou a decisão, que pode reconsiderá-la em 3 dias úteis. Se não reconsiderar, ela o encaminha à autoridade superior, que decide em até 10 dias úteis do recebimento dos autos (art. 165, § 2º).

Posso ver os documentos da concorrente antes de recorrer?

Sim. A lei assegura ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses (art. 165, § 5º). Faça o pedido logo no início do prazo, para ter tempo de analisar os documentos e escrever as razões.

Qual o prazo para recorrer de uma multa?

Contra advertência, multa ou impedimento de licitar e contratar, o prazo é de 15 dias úteis, contados da intimação (art. 166). Quem aplicou a sanção pode reconsiderar em 5 dias úteis. Se não reconsiderar, a autoridade superior decide em até 20 dias úteis.

Fontes

Conteúdo informativo, baseado na legislação vigente na data de publicação. Ele não substitui a leitura do edital nem a análise do caso concreto.

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