DISPENSA
Dispensa de licitação em 2026: valores, hipóteses e o que o fornecedor precisa saber
Valores de dispensa de licitação em 2026 (art. 75 da Lei 14.133), as hipóteses mais comuns e a diferença entre dispensa e inexigibilidade.
Resumo: em 2026, a dispensa por valor vale para contratações abaixo de R$ 65.492,11 (compras e serviços comuns) e de R$ 130.984,20 (obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos), conforme o Decreto nº 12.807/2025. Esses limites somam o que a unidade compra no ano em objetos da mesma natureza. Dispensa é diferente de inexigibilidade: na dispensa a competição é possível, mas a lei permite contratar direto; na inexigibilidade a competição é inviável.
Os valores de 2026
A Lei 14.133 traz valores que são atualizados todo ano pelo IPCA-E (art. 182). Para 2026, o Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, fixou:
| Hipótese | Valor original da lei | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| Obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (art. 75, I) | R$ 100.000,00 | R$ 130.984,20 |
| Outros serviços e compras (art. 75, II) | R$ 50.000,00 | R$ 65.492,11 |
Os valores são dobrados para consórcios públicos e para autarquias ou fundações qualificadas como agências executivas (art. 75, § 2º).
O limite é por ano, não por compra
Um ponto que pouca gente conhece: o limite não vale para cada compra isolada. A lei manda somar o que a unidade gestora gasta no exercício financeiro com objetos de mesma natureza (art. 75, § 1º). Isso impede que o órgão "fatie" uma compra grande em várias pequenas. Para o fornecedor, significa que um mesmo órgão não fará dispensas sem fim do mesmo item.
Outras hipóteses de dispensa que aparecem bastante
Além do valor, o art. 75 lista várias situações. As que mais aparecem para quem fornece:
- Licitação deserta ou fracassada (inciso III): se, em licitação feita há menos de 1 ano, ninguém apareceu ou não houve proposta válida, o órgão pode contratar direto, mantidas as condições do edital.
- Emergência ou calamidade pública (inciso VIII): para atender situação urgente, por no máximo 1 ano, sem prorrogação.
- Casos específicos listados nos demais incisos, como contratações com outras entidades da Administração e situações ligadas a pesquisa e inovação.
Dispensa não é inexigibilidade
| Dispensa (art. 75) | Inexigibilidade (art. 74) | |
|---|---|---|
| A competição é possível? | Sim, mas a lei permite contratar direto | Não, a competição é inviável |
| Exemplos | Compras de baixo valor, emergência, licitação deserta | Fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviço técnico de notória especialização, credenciamento |
| Há disputa entre empresas? | Muitas vezes sim, na dispensa eletrônica | Em regra, não |
O credenciamento é um caso de inexigibilidade (art. 74, IV): o órgão credencia todos os interessados que cumprem os requisitos. É a base do novo Sicx, o Sistema de Compras Expressas do Governo Federal, que explicamos em Sicx: o "marketplace" do governo.
A dispensa também tem regras
Contratação direta não é contratação informal. O processo precisa ter estimativa de preço, justificativa da escolha do fornecedor, comprovação de que ele cumpre os requisitos de habilitação e autorização da autoridade (art. 72). O ato que autoriza a contratação direta deve ser divulgado em site oficial. E, nas compras de menor valor, a lei manda dar preferência a um aviso público de pelo menos 3 dias úteis para receber outras propostas (art. 75, § 3º). É aí que a sua empresa entra.
O que isso muda para a sua empresa
- Acompanhe as dispensas no PNCP, com filtro por modalidade e estado.
- Tenha documentos prontos: o prazo é curto.
- Use a dispensa para ganhar histórico e atestados de capacidade técnica.
- Veja o passo a passo em Dispensa eletrônica: como funciona.
Fontes
- Lei nº 14.133/2021 (arts. 72, 74, 75 e 182)
- Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025 (atualização dos valores para 2026)
- Leitura complementar (fonte não oficial): Zênite: Decreto altera valores da Lei 14.133 para 2026
Conteúdo informativo, baseado na legislação vigente na data de publicação. Ele não substitui a leitura do edital nem a análise do caso concreto.