DISPENSA

Dispensa de licitação em 2026: valores, hipóteses e o que o fornecedor precisa saber

Valores de dispensa de licitação em 2026 (art. 75 da Lei 14.133), as hipóteses mais comuns e a diferença entre dispensa e inexigibilidade.

Resumo: em 2026, a dispensa por valor vale para contratações abaixo de R$ 65.492,11 (compras e serviços comuns) e de R$ 130.984,20 (obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos), conforme o Decreto nº 12.807/2025. Esses limites somam o que a unidade compra no ano em objetos da mesma natureza. Dispensa é diferente de inexigibilidade: na dispensa a competição é possível, mas a lei permite contratar direto; na inexigibilidade a competição é inviável.

Os valores de 2026

A Lei 14.133 traz valores que são atualizados todo ano pelo IPCA-E (art. 182). Para 2026, o Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, fixou:

Hipótese Valor original da lei Valor em 2026
Obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (art. 75, I) R$ 100.000,00 R$ 130.984,20
Outros serviços e compras (art. 75, II) R$ 50.000,00 R$ 65.492,11

Os valores são dobrados para consórcios públicos e para autarquias ou fundações qualificadas como agências executivas (art. 75, § 2º).

O limite é por ano, não por compra

Um ponto que pouca gente conhece: o limite não vale para cada compra isolada. A lei manda somar o que a unidade gestora gasta no exercício financeiro com objetos de mesma natureza (art. 75, § 1º). Isso impede que o órgão "fatie" uma compra grande em várias pequenas. Para o fornecedor, significa que um mesmo órgão não fará dispensas sem fim do mesmo item.

Outras hipóteses de dispensa que aparecem bastante

Além do valor, o art. 75 lista várias situações. As que mais aparecem para quem fornece:

  • Licitação deserta ou fracassada (inciso III): se, em licitação feita há menos de 1 ano, ninguém apareceu ou não houve proposta válida, o órgão pode contratar direto, mantidas as condições do edital.
  • Emergência ou calamidade pública (inciso VIII): para atender situação urgente, por no máximo 1 ano, sem prorrogação.
  • Casos específicos listados nos demais incisos, como contratações com outras entidades da Administração e situações ligadas a pesquisa e inovação.

Dispensa não é inexigibilidade

Dispensa (art. 75) Inexigibilidade (art. 74)
A competição é possível? Sim, mas a lei permite contratar direto Não, a competição é inviável
Exemplos Compras de baixo valor, emergência, licitação deserta Fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviço técnico de notória especialização, credenciamento
Há disputa entre empresas? Muitas vezes sim, na dispensa eletrônica Em regra, não

O credenciamento é um caso de inexigibilidade (art. 74, IV): o órgão credencia todos os interessados que cumprem os requisitos. É a base do novo Sicx, o Sistema de Compras Expressas do Governo Federal, que explicamos em Sicx: o "marketplace" do governo.

A dispensa também tem regras

Contratação direta não é contratação informal. O processo precisa ter estimativa de preço, justificativa da escolha do fornecedor, comprovação de que ele cumpre os requisitos de habilitação e autorização da autoridade (art. 72). O ato que autoriza a contratação direta deve ser divulgado em site oficial. E, nas compras de menor valor, a lei manda dar preferência a um aviso público de pelo menos 3 dias úteis para receber outras propostas (art. 75, § 3º). É aí que a sua empresa entra.

O que isso muda para a sua empresa

  • Acompanhe as dispensas no PNCP, com filtro por modalidade e estado.
  • Tenha documentos prontos: o prazo é curto.
  • Use a dispensa para ganhar histórico e atestados de capacidade técnica.
  • Veja o passo a passo em Dispensa eletrônica: como funciona.

Fontes

Conteúdo informativo, baseado na legislação vigente na data de publicação. Ele não substitui a leitura do edital nem a análise do caso concreto.

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